Rescisão de contrato da ViaBahia pode ser adiada para 2025 devido a impasses jurídicos

A rescisão do contrato entre o governo da Bahia e a ViaBahia, prevista para ser concluída até o final deste ano, enfrentou novos obstáculos. O governador Jerônimo Rodrigues (PT) afirmou recentemente que "não há tempo" para realizar o distrato com a concessionária até 31 de dezembro. A situação agora está ainda mais complicada, com a homologação do acordo de rescisão dependendo da análise do Tribunal de Contas da União (TCU).

O acordo, firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a ViaBahia no dia 17 de outubro, ainda precisa da aprovação do TCU para que seja oficialmente validado. Contudo, o recesso do tribunal, que começa em 17 de dezembro e se estende até 16 de janeiro, deverá atrasar essa análise, com a expectativa de que o processo se estenda para 2025.

Fontes próximas à negociação indicam que o TCU pode dar um parecer até quarta-feira (4), mas, se isso não acontecer, a avaliação do acordo ficará para o próximo ano.

Outro ponto crítico é a investigação sobre a indenização de R$ 892 milhões que a ViaBahia deverá receber com a rescisão do contrato. O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) solicitou ao TCU a abertura de uma investigação para garantir a transparência no processo e questionou a "facilidade" com que a concessionária obteve a indenização, dado que não houve disputas judiciais e a empresa não cumpriu as obrigações de investimento estabelecidas no contrato.

O TCU acatou o pedido e designou o ministro Antonio Anastasia para relatar o caso. Apesar de o Tribunal ainda não ter analisado o caso em plenário, informou que os questionamentos serão avaliados antes da homologação do acordo. Isso significa que a decisão final sobre a rescisão e a indenização de R$ 892 milhões só acontecerá após o TCU verificar a legitimidade dos termos do acordo.