TCU homologa fim da concessão da ViaBahia nas rodovias BR-116 e BR-324

O Tribunal de Contas da União (TCU) homologou nesta quarta-feira (5) o fim da concessão da ViaBahia para a administração das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. A decisão foi oficializada quase quatro meses após a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovar o acordo de encerramento do contrato com a empresa.

De acordo com o relator do processo, ministro Antonio Anastasia, a ViaBahia permanecerá à frente da gestão das rodovias até 31 de março, quando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) assumirá as atividades de administração, manutenção e conservação das vias.

Em nota, a ViaBahia informou que será formalizado um termo aditivo ao contrato para garantir a transição até o dia 31 de março. Até lá, a concessionária seguirá responsável pela operação, manutenção das pistas e administração das praças de pedágio.

A concessão da ViaBahia foi marcada por críticas constantes e falhas no cumprimento de acordos. Entre as principais reclamações estavam a não realização de obras essenciais, como a recuperação do pavimento asfáltico e a instalação de iluminação nas pistas.

O ministro Rui Costa destacou que a concessionária teve até 19 de setembro para negociar com o governo federal e apresentar novas datas para a execução das obras exigidas, mas não houve acordo. “Não se chegou a um acordo. Solicitamos, então, que a ViaBahia deixasse o contrato”, afirmou o ministro.

A ViaBahia assumiu a administração das rodovias em outubro de 2009, com contrato prevendo 25 anos de concessão para um trecho de aproximadamente 680 quilômetros. A cobrança de pedágio foi iniciada em dezembro de 2010, após obras emergenciais.

As rodovias BR-116 e BR-324 desempenham papel fundamental para a logística e mobilidade do estado. A BR-324 liga Salvador a Feira de Santana, considerado o maior entroncamento rodoviário do Norte/Nordeste, com fluxo diário de cerca de 245 mil veículos. Já a BR-116 conecta Feira de Santana à divisa da Bahia com Minas Gerais, em um trecho de 554,1 km, com cinco praças de pedágio.

Desde o início da concessão, a ViaBahia enfrentou diversas ações judiciais. Em 2011, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação contra a concessionária por irregularidades na BR-324, incluindo buracos e passarelas sem cobertura. Em 2013, o MPF solicitou a suspensão da cobrança de pedágios devido à ausência de um cronograma para execução das obras.

Em 2020, o então ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, criticou duramente a concessionária, alegando que apenas 30% das obras previstas foram concluídas. Ele ameaçou encerrar o contrato diante do descumprimento das obrigações.