A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (20), o texto apresentado pelo relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), referente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta é vista pelos procuradores como uma interferência direta na autonomia do órgão.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu não colocar em votação hoje o texto original do projeto.
O deputado relator da matéria apresentou uma nova versão do seu parecer à PEC, que entrou em pauta na sessão desta quarta.
De acordo com o texto, o CNMP passará a ter 17 integrantes — hoje são 14. O relatório atual defende ainda que sejam indicados pela Câmara dos Deputados e Senado cinco membros do CNMP. Anteriormente, o número previa quatro indicações do Congresso (leia mais abaixo).
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), no entanto, são contrárias ao texto.
Segundo as entidades, a matéria apresentada “viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”. Procuradores defendem ainda que o tema seja mais debatido e analisado “de maneira serena”.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no entanto, vem tentando votar a matéria desde a semana passada, quando o relator apresentou as mudanças no texto.
Ele alegou que as instituições do MP e dos procuradores não cumpriram acordo para a aprovação da matéria.
Em comunicado, as associações que representam o Ministério Público negam terem feito um acordo com a Câmara sobre a PEC.
Em entrevista divulgada pela revista Veja nesta segunda-feira (18), Lira disse que é necessário que haja um controle do Ministério Público.
“Quem apura erros do Ministério Público, quem controla o Ministério Público no Brasil? Qual é o controle externo do Ministério Público? Ele sequer tem um Código de Ética”, indagou Lira. Segundo ele, o debate será feito no Plenário da Câmara com “absoluta transparência e normalidade”.
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