STF derruba multas aplicadas pela Receita

Em dez ano, a Receita Federal aplicou quase R$ 44 bilhões em multas para contribuintes que tiveram negados pedidos de compensação de tributos.

Os valores foram calculados entre 2010 e 2020, e foram divulgados pela Associação Brasileira Advocacia Tributária. Levando em consideração os dois últimos anos, podem superar R$ 50 bilhões.

No entanto, a cobrança foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada.

Com isso, o governo calcula um impacto de quase R$ 4 bilhões no caixa, colocando na conta a devolução das multas pagas nos últimos cinco anos e a perda de arrecadação em 2023.

O STF considerou inconstitucional a multa isolada de 50% aplicada quando a Receita Federal indefere pedidos de compensação de tributos, com o argumento que a penalidade fere o direito à petição. Nesses casos, o Fisco também aplica multa de mora de 20%, o que representa uma dupla punição para o contribuinte. O valor do débito é ainda corrigido pela taxa básica de juros.

A decisão do STF tem repercussão geral. Ou seja, o entendimento será aplicado sobre outras que tratam do mesmo tema.

A Fazenda Nacional ainda pode fazer questionamentos sobre a decisão, que será de observância obrigatória para os auditores e fiscalizações em andamento quando for publicado o acórdão.