A Advocacia-Geral do Senado emitiu orientação para que a CPMI do INSS restringisse o acesso aos dados sigilosos obtidos por meio de quebras de sigilo envolvendo Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master.
O parecer jurídico foi encaminhado ao presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), na quinta-feira (19), recomendando que os materiais referentes a sigilos bancário, fiscal e telemático fossem mantidos exclusivamente sob custódia da Secretaria-Geral da CPMI, sem permissão de consulta por parlamentares ou assessores.
A medida veio logo após decisão do ministro André Mendonça, do STF, que determinou a suspensão do acesso à sala-cofre onde estavam armazenados cerca de 430 GB de dados telemáticos de Vorcaro, motivada por indícios de vazamentos de informações sigilosas.
Na sequência, a Polícia Federal retirou parte do material da sala-cofre do Senado, em operação que durou cinco horas, para preservar o sigilo. Relatórios fiscais relacionados a Vorcaro permaneceram no local, mas sem liberação para os membros da comissão.
A CPMI, instalada em agosto do ano passado para apurar irregularidades em descontos no INSS e posteriormente ampliada para fraudes em consignados e o caso do Banco Master, enfrenta limitações no uso dessas informações sensíveis. O prazo da comissão encerra em 28 de março, com apresentação do relatório final prevista para 25 e votação em 26, sem expectativa de prorrogação.
Paralelamente, Vorcaro foi transferido para a superintendência da PF na noite de quinta-feira, onde negocia possível delação premiada. A comissão aprovou depoimentos de Martha Graeff (namorada) e Fabiano Zettel (cunhado e sócio).
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