Uma comissão técnica instituída pelo Supremo Tribunal Federal calculou em R$ 9,8 bilhões o montante gasto pela magistratura com verbas que ultrapassam o limite constitucional do teto remuneratório. O documento, preparado para embasar julgamento previsto para esta quarta-feira (25), também estima R$ 7,2 bilhões em excedentes semelhantes no Ministério Público.
De acordo com a nota técnica, cada ponto percentual acima do teto representa um custo adicional de R$ 97,9 milhões aos cofres públicos. Atualmente, o limite efetivo observado para juízes fica em torno de 82% do valor constitucional.
O texto reforça que o teto previsto na Constituição é um parâmetro obrigatório e de aplicação vinculante a todos os Poderes e entes federativos. No entanto, reconhece que o valor nominal vigente, fixado em R$ 46.366,19, apresenta defasagem em relação à inflação acumulada desde a Emenda Constitucional 41/2003. Se atualizado pelo IPCA, o limite chegaria a R$ 63.469,11, uma diferença de aproximadamente 37%.
Apesar disso, a comissão alerta para as restrições fiscais do país. O governo federal encerrou 2025 com déficit primário de R$ 61,7 bilhões e dívida líquida equivalente a 65,3% do PIB. Por esse motivo, recomenda cautela diante de qualquer proposta que eleve despesas com pessoal.
O relatório destaca que os pagamentos acima do teto não resultam necessariamente de irregularidades ou condutas inadequadas. Eles decorrem, em grande parte, de distorções acumuladas ao longo de décadas, como a ausência de um mecanismo estável de reajuste, o achatamento das carreiras, dúvidas sobre a natureza de certas verbas e a fragmentação histórica do serviço público.
Para ilustrar a evolução do problema, o documento compara que, em 2006, a proporção entre o teto e a menor remuneração no funcionalismo era de 1 para 81. Hoje, essa relação caiu para 1 para 26. Além disso, entre 2018 e 2025, o percentual de servidores da União que recebem o teto subiu de 9% para 14% entre os 1,4 milhão de funcionários.
Em simulações apresentadas para a magistratura federal, a aplicação imediata e integral do teto geraria uma redução de R$ 2,64 bilhões na folha de pagamentos. Já a instituição de um limite global de 50% sobre as parcelas analisadas produziria efeito praticamente neutro, com economia de apenas R$ 36,5 milhões. Limites de 60% e 70% resultariam em aumentos de despesa de R$ 128,3 milhões e R$ 180,3 milhões, respectivamente.
A comissão enfatiza que soluções temporárias ou isoladas não resolvem a questão estrutural. Suprimir verbas sem uma reforma mais ampla pode apenas deslocar as distorções para outras rubricas. Por isso, defende a criação de regras claras para diferenciar remunerações de indenizações, maior transparência nos contracheques e a participação do Congresso Nacional na definição de um modelo permanente aplicável aos três Poderes.
Aplicativo Brado
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