Eleição da mesa diretora da Câmara de Luís Eduardo Magalhães é suspensa novamente pela Justiça

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, pela segunda vez, a eleição para a mesa diretora da Câmara de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães. O edital de convocação para a sessão que escolheria o novo presidente da casa foi suspensa pelo TJ-BA no último dia 17. A decisçao foi da juíza Renata Guimarães da Silva Firme.

No novo mandado de segurança, a magistrada suspendeu a nova chapa, que foi protocolada na segunda-feira (23), com o vereador Fernando Fernandes (UB) aparecendo como candidato à reeleição para presidente da Câmara, alegando que falta de tramitação prévia nas comissões necessárias da casa.

“Constatou-se ainda, naquela ocasião que a emenda modificativa ao Projeto de Resolução nº 05/2022 não fora apreciada previamente à votação do referido projeto”, diz um trecho da decisão.

A juíza também ressaltou o fato de que, se votada a nova Mesa Diretora sem haver passagem do Projeto pela Comissão, o presidente estará burlando “o devido processo legislativo”.

“Nesta perspectiva, considerando que ainda subsistem os motivos que ensejaram a decisão proferida nos autos do mandado de segurança 8001961-76.2022.8.05.0154, a probabilidade do direito é evidenciada, em síntese, através da não tramitação prévia de tema relativo à matéria político-administrativo (e suas emendas) perante a Comissão temática competente e nos requerimentos de dispensa fundamentados na urgência (013/2022 e 014/2022), os quais indiciam, neste momento, conforme fundamentação acima, a burla ao devido processo legislativo”.