Fachin impede governo de divulgar campanha para alistamento militar

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Edson Fachin, negou nesta terça-feira, 16, um pedido do governo para realizar a campanha publicitária sobre o alistamento militar em meio à campanha eleitoral.

André de Sousa Costa, secretário Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, pediu ao TSE uma autorização para divulgar processo de seleção geral para estudantes do último ano e recém-formados dos cursos de medicina, odontologia, farmácia e veterinária. O pedido também foi rejeitado.

O governo pode recorrer das decisões do presidente do TSE, apresentando, por exemplo, um pedido de reconsideração.

Ao TSE, o governo argumentou que o serviço militar obrigatório, além de ser um processo de incorporação às Forças Armadas (Lei do Serviço Militar), é uma obrigação constitucional cívica cujo descumprimento pode levar a sanções, e é necessário garantir o amplo conhecimento ao maior número de cidadãos.

Em sua decisão, o ministro Edson Fachin sustentou que o governo não “conseguiu comprovar a urgência” da publicidade que justifique liberar excepcionalmente a campanha.

Fachin, que está no último dia à frente do TSE, citou que o próprio governo apontou que a campanha começaria agora em agosto e não teria prazo para ser encerrada.

“A própria asserção de que não há prazo final para a campanha compromete a verificação dos elementos de gravidade e urgência que romperiam o período de vedação da publicidade institucional”, afirmou o magistrado.

Segundo o ministro, os “argumentos expostos na petição quanto à convocação dos profissionais de saúde mencionados não indicam a imprescindibilidade da divulgação da campanha”.