Congresso aprova projeto para oficializar emendas de relator

O Congresso Nacional aprovou na manhã desta sexta-feira, 16, o texto-base de um projeto de resolução, de autoria da Mesa da Senado e da Câmara Federal, que cria regras para a distribuição de recursos das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Na Câmara, foram 328 votos a favor e 66 contrários. No Senado, foram 44 a favor e 20 contra.

A aprovação da resolução se dá enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator. Até o momento, o julgamento tem cinco votos pela inconstitucionalidade e quatro a favor da constitucionalidade da medida. O STF retoma a análise na segunda-feira 19, com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

De acordo com a justificativa, o projeto de resolução tem “objetivo de conferir ainda mais transparência e implementar critérios de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais”.

O texto aprovado nesta sexta-feira apresenta quatro diretrizes: fortalecer a transparência na divisão das emendas, permitindo a indicação apenas por parlamentares; respeitar a proporcionalidade das bancadas partidárias no Congresso; aplicar 50% dos recursos dessas emendas em investimentos em saúde e assistência social; e tornar as emendas de relator não impositivas.

“Nesse sentido, teriam sido incluídos dispositivos destinados a distribuir proporcionalmente as indicações que serão cadastradas pelos parlamentares e encaminhadas ao relator-geral pelos líderes partidários e pelos Presidentes das respectivas Casas Legislativas, em sintonia com os demais dispositivos da Resolução nº 1, de 2006, que prioriza o estabelecimento de competência às lideranças partidárias, de forma proporcional, impessoal e transparente”, escreveu o relator, senador Marcelo Castro (MDB/PI), no parecer favorável ao projeto de resolução.