PL prevê prisão de até 15 anos por rachadinha

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados prevê pena de reclusão de até 15 anos para políticos condenados por “rachadinha”.

O tema voltou ao debate público desde segunda, 27, com a revelação de áudios do deputado André Janones (Avante-MG; foto) orquestrando um esquema de devolução de salários em seu gabinete.

O projeto de lei que especifica o crime de “rachadinha” é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança e está travado na CCJ da Câmara desde fevereiro de 2021.

Dentre as previsões do texto, estão a pena de reclusão de 3 a 15 anos e multa para o contratante e o contratado. Além disso, o partido político dos envolvidos terá sua participação do Fundo Eleitoral reduzida à metade na eleição que ocorrer após a apuração do fato.

Caso aprovado, o projeto emendará a Lei dos Partidos Políticos quanto no Código Penal brasileiro.

“Embora seja uma prática já conhecida e considerada comum por investigadores e especialistas, não há um consenso entre juristas sobre em qual tipo penal ela deve ser enquadrada”, disse o deputado autor do texto em entrevista em 2021.

“E há, inclusive, aqueles que defendem que, apesar de ser imoral, a ‘rachadinha’ não configura crime, embora saibamos que esse argumento não se sustenta, pelo fato de se tratar de desvio de dinheiro público e enriquecimento ilícito – não declarado – de autoridades e membros de partidos políticos”, acrescentou na ocasião.