Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprova PL de Zambelli, Gayer e Coronel Meira, que impõe exigências técnicas para liberação de recursos à controversa política de redução de danos.

O projeto de autoria da deputada Carla Zambelli, em conjunto com os deputados Gustavo Gayer e Coronel Meira, altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para condicionar a destinação de recursos para políticas de redução de danos à existência de estudo, monitoramento e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica.

Os Parlamentares possuem sérias dúvidas se as medidas de redução de danos podem surtir bons resultados, de igual modo, acreditam que quando são dissociadas de outras medidas que visam a possibilitar o abandono do uso de drogas, findam por ser unicamente estímulos a esse consumo.

Desta forma, propõem que a Lei passe a vigorar com um parágrafo único, que estabeleça requisitos essenciais para a alocação de recursos públicos. Esses requisitos incluem:

1. Estudo prévio de impacto: Garantindo que todas as ações sejam baseadas em dados sólidos e previsões realistas de seus efeitos;
2. Monitoramento contínuo: Assegurando a supervisão constante das políticas implementadas para ajustar e corrigir ações conforme necessário;
   
3. Relatório periódico de resultados: Fornecendo transparência e responsabilidade, com avaliações regulares sobre o progresso e a eficácia das políticas;
   
4. Anotação da devida responsabilidade técnica: Garantindo que profissionais qualificados e responsáveis estejam à frente das iniciativas;
   

Esta iniciativa representa um avanço significativo na gestão dos recursos, buscando assegurar que as ações sejam bem fundamentadas e efetivamente monitoradas ao condicionar o seu uso à responsabilidade técnica e à avaliação contínua,  otimizando os resultados e promovendo maior eficácia nas políticas públicas de saúde.