Pacheco diz que proposta que limita decisões individuais de ministros não é retaliação ao STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou neste sábado (12) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não se trata de uma ação de retaliação ou revanchismo contra a Corte. A proposta faz parte de um conjunto de medidas que está sendo discutido no Senado, visando alterar o funcionamento do STF.

“Está longe de ser qualquer tipo de revanchismo, de retaliação ou de afronta ao Supremo Tribunal Federal ou ao poder Judiciário. Eu não me permitiria isso. Tenho plena noção da importância do Poder Judiciário, da importância do Supremo Tribunal Federal, inclusive na consolidação da nossa democracia”, afirmou Pacheco durante uma entrevista coletiva em Roma, na Itália, onde participava do II Fórum Esfera Internacional.

Pacheco defendeu a necessidade de que a constitucionalidade de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República seja decidida pelo colegiado do STF, e não por um único ministro em decisão monocrática.

“É algo muito óbvio. Espero ver [a PEC] aprovada na Câmara dos Deputados, promulgada e respeitada pelo Supremo Tribunal Federal, porque ela é boa para o país. Ela garante que a inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada pelo colegiado. A força do Supremo Tribunal Federal está na sua colegialidade e não na sua individualidade”, afirmou.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (9), com 39 votos favoráveis e 18 contrários. O texto já havia sido discutido em sessões anteriores da comissão e agora seguirá para votação no plenário da Câmara. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação.

Ao ser questionado sobre outra PEC, que permitiria ao Congresso suspender decisões do STF por até quatro anos se consideradas abusivas, Pacheco foi enfático ao dizer que essa proposta seria inconstitucional.

“A palavra final sobre a constitucionalidade de uma lei em um país democrático é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos, pelo menos de minha parte”, concluiu o presidente do Senado.