Câmara aprova projeto que permite renegociação das dívidas estaduais com a União

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que possibilita aos Estados renegociar suas dívidas com a União. O texto foi aprovado por 413 votos a 4 e cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Após alterações feitas pelos deputados, o projeto retornará ao Senado para nova análise.

A proposta deve beneficiar principalmente os Estados com as maiores dívidas, como São Paulo (R$ 281 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 163 bilhões) e Minas Gerais (R$ 160 bilhões). Goiás e Rio Grande do Sul também estão entre os Estados mais endividados e em Regime de Recuperação Fiscal. Em Minas Gerais, a Assembleia Legislativa já aprovou a adesão ao programa em primeiro turno.

A proposta, que havia sido aprovada no Senado em agosto de 2024, prevê a adesão até 31 de dezembro de 2025, data definida pelo relator na Câmara, deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), em substituição ao prazo de 120 dias estabelecido pelos senadores. Com a adesão ao Propag, os Estados poderão reduzir suas dívidas em até 4% por meio de acordos com a União, dependendo das medidas adotadas pelos governos estaduais.

O projeto inclui três eixos principais:

1. Entrega de Ativos: Os Estados podem transferir ativos, como créditos judiciais ou participações em estatais, para reduzir sua dívida. A redução nos juros pode chegar a 2 pontos percentuais, dependendo do valor dos ativos entregues.

2. Investimentos Estaduais: Governos estaduais podem abater juros por meio de investimentos em áreas como educação, infraestrutura e segurança. O relator também incluiu a possibilidade de usar recursos de exploração de petróleo para esse fim.

3. Fundo de Equalização: Estados que contribuírem para o Fundo de Equalização poderão reduzir o patamar dos juros da dívida. A distribuição do fundo será de 20% para os Estados mais endividados e 80% conforme as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A proposta ainda impõe que os Estados que não cumprirem as metas de investimentos poderão ser excluídos do programa e voltarão a pagar juros maiores, de IPCA + 4%. A exclusão só ocorrerá após o descumprimento das metas por três meses consecutivos ou seis meses não consecutivos.

Outros pontos do projeto incluem a possibilidade de refinanciar a dívida por até 30 anos e proibições de novas operações de crédito durante o período de renegociação. A medida também prevê condições especiais para Estados em calamidade, como o Rio Grande do Sul, e regras de pagamento escalonadas para aqueles em Regime de Recuperação Fiscal.

O projeto agora retorna ao Senado para revisão das alterações feitas pela Câmara.