Ex-prefeito Cafu Barreto deve restituir R$ 830 mil ao erário

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o ex-prefeito de Ibititá, Edicley Souza Barreto, conhecido como Cafu Barreto (PSD), devolva R$ 830 mil aos cofres públicos com recursos próprios, além de pagar uma multa de R$ 3 mil. A decisão, que ainda permite recurso, foi tomada após a identificação de sérias irregularidades em pagamentos à empresa “Machado Levi Serviços”, contratada para serviços médicos nos anos de 2019 e 2020.

A análise do TCM-BA apontou falhas graves no processo de inexigibilidade de licitação nº 021/2019, como a falta de comprovação da singularidade do serviço contratado e da especialização da empresa, condições exigidas pela Lei nº 8.666/1993 para dispensar concorrência pública. Além disso, o tribunal destacou a ausência de publicação do contrato e da dispensa de licitação na imprensa oficial, a não designação de um fiscal para acompanhar a execução dos serviços e a falta de documentos que confirmassem a realização dos atendimentos médicos.

Os pagamentos à empresa, totalizando R$ 830 mil, foram considerados indevidos devido à ausência de relatórios, mapas de medição ou listas de beneficiários que comprovassem a prestação dos serviços. O caso veio à tona após um termo de ocorrência lavrado contra Cafu Barreto, que administrou Ibititá até 2020. A decisão reforça a necessidade de maior rigor na gestão de recursos públicos, especialmente em contratações sem licitação, prática que tem sido alvo de fiscalizações intensas no estado.