Os advogados de Jair Bolsonaro apresentaram nesta segunda-feira, 24, o primeiro recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito que investiga o ex-presidente por sua possível participação no golpe de Estado. A defesa protocolou um agravo regimental, contestando, entre outros pontos, o prazo de quinze dias concedido para que Bolsonaro apresente sua defesa prévia. A solicitação é para que o prazo seja estendido, reivindicando ao menos o mesmo prazo que foi dado à Procuradoria-Geral da República (PGR), de 83 dias.
Moraes havia determinado um prazo de quinze dias para a defesa de todos os acusados, após a oferta da denúncia criminal, estabelecendo que a Corte só analisaria a inclusão de Bolsonaro no banco dos réus depois dessa etapa. A defesa do ex-presidente argumenta que a complexidade do caso exige mais tempo para uma preparação adequada da defesa.
Além disso, a defesa questionou a decisão do ministro de não permitir o acesso completo às mídias que instruíram a investigação, incluindo as apreensões dos celulares dos acusados. O recurso alega que a falta de acesso integral compromete o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionais fundamentais, segundo os advogados Celso Vilardi, Paulo Amador Cunha Bueno e Daniel Tesser.
O agravo será analisado inicialmente por Moraes, que pode reconsiderar sua decisão, arquivar o recurso ou levar o caso à Primeira Turma do STF para um julgamento colegiado, como solicitado pelos advogados de Bolsonaro. Nesta segunda-feira, Vilardi esteve no STF para conversar com o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
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