A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25, que permite a revalidação de dotações orçamentárias canceladas, vinculadas aos chamados "restos a pagar" não processados entre 2019 e 2022. A medida viabiliza a liquidação desses valores até o fim de 2026.
Os restos a pagar referem-se a recursos empenhados em um exercício financeiro, mas não pagos dentro do período, incluindo emendas parlamentares destinadas a serviços e obras ainda não executadas.
O projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, retornará à Casa Alta devido às alterações feitas pela Câmara. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), que reduziu o período contemplado – inicialmente de 2019 a 2024 – para 2019 a 2022.
De acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, a proposta envolve um impacto financeiro de R$ 4,6 bilhões.
Defendendo a aprovação, o relator Danilo Forte destacou que a medida garante previsibilidade para estados e municípios:
"Os prefeitos e governadores estão com o pires na mão. Há compromissos assumidos e expectativas de transferências que não foram efetivadas", afirmou.
A deputada Lenir de Assis (PT-PR) também ressaltou que os recursos serão fiscalizados:
"Estamos em uma gestão em que a transparência é fundamental."
Já o deputado Eli Borges (PL-TO) argumentou que a liberação dos restos a pagar é essencial para a continuidade de obras e serviços.
Por outro lado, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) fez críticas ao projeto, apontando riscos de mau uso dos recursos.
Agora, o texto segue para nova análise do Senado, que decidirá se mantém ou altera as mudanças feitas pelos deputados.
📲 Baixe agora o aplicativo oficial da BRADO e receba os principais destaques do dia em primeira mão
Aplicativo Brado
Deixe sua opinião!
Assine agora e comente nesta matéria com benefícos exclusivos.
Sem comentários
Seja o primeiro a comentar nesta matéria!
Carregando...