Câmara aprova projeto que libera emendas canceladas de "restos a pagar"

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25, que permite a revalidação de dotações orçamentárias canceladas, vinculadas aos chamados "restos a pagar" não processados entre 2019 e 2022. A medida viabiliza a liquidação desses valores até o fim de 2026.

Os restos a pagar referem-se a recursos empenhados em um exercício financeiro, mas não pagos dentro do período, incluindo emendas parlamentares destinadas a serviços e obras ainda não executadas.

O projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, retornará à Casa Alta devido às alterações feitas pela Câmara. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), que reduziu o período contemplado – inicialmente de 2019 a 2024 – para 2019 a 2022.

De acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, a proposta envolve um impacto financeiro de R$ 4,6 bilhões.

Defendendo a aprovação, o relator Danilo Forte destacou que a medida garante previsibilidade para estados e municípios:

"Os prefeitos e governadores estão com o pires na mão. Há compromissos assumidos e expectativas de transferências que não foram efetivadas", afirmou.

A deputada Lenir de Assis (PT-PR) também ressaltou que os recursos serão fiscalizados:

"Estamos em uma gestão em que a transparência é fundamental."

Já o deputado Eli Borges (PL-TO) argumentou que a liberação dos restos a pagar é essencial para a continuidade de obras e serviços.

Por outro lado, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) fez críticas ao projeto, apontando riscos de mau uso dos recursos.

Agora, o texto segue para nova análise do Senado, que decidirá se mantém ou altera as mudanças feitas pelos deputados.