O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quarta-feira (4.jun.2025) a análise de dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, responsável por definir as regras para a retirada de conteúdos nas redes sociais. Em evento na Embaixada do Brasil em Paris, durante o Seminário Franco-Brasileiro de Rádio e Televisão, organizado pela Abert, o ministro Gilmar Mendes destacou que a decisão da Corte pode estabelecer um “esboço de regulação” para plataformas digitais no Brasil.
Durante sua fala na segunda-feira (2.jun), Gilmar Mendes defendeu que o julgamento pode criar diretrizes duradouras para a responsabilização das redes por conteúdos ilegais postados por usuários. Ele destacou a relevância do tema em um contexto global, especialmente com os desafios trazidos pela inteligência artificial. “Essa decisão pode ser um marco não só para o Brasil, mas também para o mundo”, afirmou o ministro.
Mendes também criticou a lentidão do Poder Legislativo em avançar na regulamentação das redes sociais, mencionando o PL das Fake News, aprovado no Senado, mas estagnado na Câmara após o relator, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), retirar o projeto da pauta por falta de consenso. “É fundamental que o Legislativo retome essa discussão”, declarou.
O ministro reforçou que a regulação das plataformas não implica cercear a liberdade de expressão. “Estabelecer regras para as redes sociais não significa limitar o direito fundamental à liberdade de expressão”, afirmou, destacando a necessidade de equilibrar responsabilidade e direitos constitucionais.
Detalhes do julgamento
Os processos em análise no STF questionam a obrigatoriedade de decisão judicial para a remoção de conteúdos considerados ilícitos, conforme previsto no Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Em dezembro de 2024, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro André Mendonça, que deve apresentar seu voto na retomada. Até o momento, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram pela dispensa de ordem judicial para a remoção de conteúdos ilícitos, enquanto o presidente do STF, Roberto Barroso, defendeu que a exigência judicial seja mantida apenas em casos de crimes contra a honra.
A discussão ganha relevância em meio a debates internacionais sobre liberdade de expressão. Recentemente, o governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, anunciou restrições a vistos de autoridades que promovam “censura” contra cidadãos ou empresas de tecnologia americanas. Embora não haja clareza sobre a inclusão de autoridades brasileiras, o secretário de Estado, Marco Rubio, sugeriu, em 21 de maio, que o ministro Alexandre de Moraes poderia ser um dos alvos.
A decisão do STF pode não apenas moldar o futuro da regulação digital no Brasil, mas também influenciar o debate global sobre o papel das plataformas na moderação de conteúdos.
Aplicativo Brado
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