O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início, nesta terça-feira (4), à análise de um processo contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), impulsionado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) por suspeita de abuso de poder político e econômico. O desfecho dessa apuração pode implicar na perda do cargo do gestor fluminense e na sua inelegibilidade por oito anos.
A denúncia, que envolve ao todo 12 pessoas, foca em possíveis desvios durante o pleito de 2022, quando Castro obteve reeleição no primeiro turno com cerca de 60% dos votos. De acordo com o MPE, o esquema incluía a criação irregular de até 27 mil vagas fictícias na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), destinadas a remunerar cabos eleitorais e influenciar o resultado da eleição. Essas contratações, supostamente sem respaldo legal, envolveriam a descentralização de verbas públicas para entidades autônomas, o que configuraria vantagem indevida para a candidatura.
Entre os demais alvos da ação estão o vice-governador Thiago Pampolha (MDB), o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil), a secretária estadual de Cultura e Economia Criativa, Dani Barros, o ex-presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, o deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o deputado estadual Léo Vieira (PL-RJ), o deputado federal Max Lemos (PDT-RJ), o ex-secretário estadual de Trabalho e Renda, Patrique Welber Atela de Faria, o secretário estadual de Infraestrutura, Bernardo Rossi, além dos suplentes de deputado Gutemberg de Paula Fonseca e Marcos Venissius da Silva Barbosa.
A relatoria do caso cabe à ministra Isabel Gallotti, que encerra seu biênio no TSE em 21 de novembro e é reconhecida por sua abordagem técnica e exigente em decisões. A sessão começou às 19h, com a leitura do relatório, seguida de sustentações orais da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) e das defesas. Gallotti deve apresentar um voto detalhado e, segundo fontes próximas, inclinado pela condenação, priorizando as evidências sem interferência de contextos políticos atuais. Os demais participantes incluem a presidente do TSE, Cármen Lúcia, e os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha. Há expectativa de divisão no plenário, com possível pedido de vista provavelmente de Antonio Carlos Ferreira que suspenderia o debate por até 30 dias, adiando o veredicto para 2026, último ano do mandato de Castro.
Em defesa, o governador conta com uma equipe de juristas especializados em direito eleitoral, que argumentarão pela improcedência das alegações. No TRE-RJ, em maio de 2024, Castro e os aliados foram absolvidos por 4 votos a 3, com o colegiado entendendo que as contratações, embora passíveis de análise por improbidade administrativa, não configuraram crime eleitoral nem impacto decisivo no pleito. O recurso do MPE ao TSE, manifestado pela PGE no ano passado, contesta essa visão e defende a cassação. O advogado de Castro, Eduardo Damian Duarte, já havia destacado no julgamento regional que "Ceperj e Uerj têm autonomia administrativa e financeira prevista em lei" e que "não é o governador que firma, promove nem fiscaliza os projetos", enfatizando que os programas questionados não estavam ativos no período eleitoral.
Em nota oficial, Castro reafirmou "total confiança na Justiça Eleitoral e destaca que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro já havia julgado improcedentes as acusações referentes às eleições de 2022, por ausência de provas". Ele complementou: "Todas as ações do governo seguiram dentro da legalidade, sem qualquer relação com a campanha eleitoral. O governador reitera respeito absoluto ao processo legal e à vontade soberana dos quase 5 milhões de eleitores fluminenses que o elegeram".
O debate ganha contornos sensíveis em meio à repercussão da megaoperação policial "Contenção", deflagrada em 28 de outubro nos Complexos da Penha e do Alemão, que deixou 121 mortos – o confronto mais letal da história recente do Brasil. Planejada pelas forças de segurança do estado sob comando de Castro, a ação visou o Comando Vermelho e foi enviada ao STF em relatório na segunda-feira (3), no qual o governador defendeu que "a ação seguiu princípios constitucionais e as regras da chamada ADPF das Favelas". Apesar de especulações sobre timing político, o TSE nega qualquer ligação entre a pauta e a operação, atribuindo a data à liberação prioritária do processo pela relatora.
Aplicativo Brado
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