Em decisão controversa na quinta-feira (26.jun.2025), o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou o Marco Civil da Internet, forçando plataformas digitais como Meta, Google, TikTok, X, Kwai e Discord a monitorar e excluir conteúdos considerados criminosos sem ordem judicial. Com 8 votos a favor e 3 contra, incluindo a discordância do ministro Kassio Nunes Marques, a Corte declarou o Artigo 19 parcialmente inconstitucional, eliminando a proteção que isentava empresas de responsabilidade por publicações de usuários.
Criticada por setores da direita como um ataque à liberdade de expressão, a medida obriga as big techs a agir proativamente, removendo postagens denunciadas ou detectadas por seus sistemas sob risco de multas pesadas, suspensão de atividades ou até proibição de operar no Brasil. Após quase dez anos de debates, a decisão é vista como um avanço do controle estatal sobre a internet, transferindo às plataformas o papel de censoras.
O que muda com a nova regra
O STF definiu categorias de conteúdos que as empresas devem vigiar e suprimir:
Terrorismo
Atos contra a democracia
Incitação à automutilação ou suicídio
Crimes de ódio (racismo, homofobia, transfobia, xenofobia)
Violência contra mulheres
Sexualização de menores
Pornografia infantil
Tráfico de pessoas
Crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, não entram na lista de remoção obrigatória, ficando a critério das plataformas, exceto por ordem judicial. Conteúdos eleitorais ilícitos serão julgados apenas pela Justiça Eleitoral. A decisão também torna as empresas automaticamente responsáveis por anúncios pagos que violem as regras, presumindo conivência prévia.
Além disso, plataformas de redes sociais, mensagens e chamadas de voz ou vídeo agora precisam manter representação legal no Brasil. O descumprimento pode acarretar sanções severas previstas no Marco Civil, como multas altíssimas e restrições operacionais, o que críticos apontam como uma tentativa de intimidar empresas e limitar o debate livre na internet.
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