O governo dos Estados Unidos enviou, na terça-feira (2), uma notificação aos bancos brasileiros questionando as ações tomadas para cumprir as sanções impostas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por meio da Lei Magnitsky. A medida, aplicada em julho de 2025 pelo governo de Donald Trump, inclui Moraes na lista de sancionados do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac), órgão ligado ao Departamento do Tesouro americano, e determina o congelamento de bens que ele eventualmente possua nos EUA, além de proibir transações financeiras com cidadãos ou empresas americanas. A iniciativa ocorre no mesmo dia em que começou o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no STF, acusado de tentativa de golpe de Estado.
A notificação do Tesouro americano é vista como um passo inicial para verificar se as instituições financeiras brasileiras estão aderindo à decisão. A Lei Magnitsky, aprovada em 2012 durante o governo de Barack Obama, é usada para punir indivíduos acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção. Segundo o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, Moraes foi sancionado por supostamente realizar "detenções preventivas injustas", silenciar críticos políticos e ordenar o bloqueio de contas em plataformas digitais. “Cidadãos americanos estão proibidos de manter qualquer relação comercial com ele. Já cidadãos de outros países devem agir com cautela: quem oferecer apoio material a violadores de direitos humanos também pode ser alvo de sanções”, afirmou o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado dos EUA.
A ação foi motivada, em parte, por reclamações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se reuniu com representantes do Departamento de Estado americano para cobrar maior rigor na aplicação das sanções. Eduardo Bolsonaro, que está nos EUA desde março de 2025, tem articulado com autoridades americanas para pressionar o STF, especialmente em relação ao processo contra seu pai, Jair Bolsonaro. Segundo fontes, o deputado sugeriu que as sanções poderiam ser estendidas a outros magistrados ou familiares de Moraes, embora não haja confirmação de novas medidas.
No Brasil, a decisão gerou tensões. O ministro Flávio Dino, do STF, determinou em 18 de agosto que leis ou decisões judiciais estrangeiras não têm validade no país sem homologação ou acordos internacionais. “Agora, da mesma forma, se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. E aí eles podem ser penalizados internamente”, declarou Moraes em entrevista à Reuters, alertando que instituições financeiras que sigam as sanções americanas no Brasil podem enfrentar punições judiciais locais. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que não recebeu comunicados oficiais das instituições sobre a notificação do Ofac, destacando que tais comunicados são confidenciais.
A Lei Magnitsky, criada em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou corrupção e morreu em prisão em 2009, prevê punições como bloqueio de bens, cancelamento de vistos e proibição de transações com empresas americanas, como cartões de crédito Visa, Mastercard e American Express. Embora Moraes afirme não possuir bens nos EUA, especialistas apontam que as sanções podem afetar operações internacionais, como transações em dólar ou uso de serviços de empresas com sede nos EUA. Bancos brasileiros com operações nos EUA, como Bradesco, Itaú Unibanco, Banco do Brasil e BTG Pactual, enfrentam um dilema: cumprir as sanções americanas ou seguir a determinação do STF, sob risco de penalidades em ambos os lados.
A aplicação da lei contra Moraes é considerada inédita, por se tratar de um ministro de uma corte suprema em um país democrático. Especialistas, como William Browder, ativista que impulsionou a criação da lei, criticam seu uso contra Moraes, classificando-o como “vingança política”. “A Lei Magnitsky foi estabelecida para impor sanções a graves violadores dos direitos humanos e pessoas culpadas de cleptocracia em larga escala. Ela não foi criada para ser usada para vinganças políticas”, afirmou Browder. O caso pode intensificar as tensões diplomáticas entre Brasil e EUA, especialmente após medidas como tarifas de 50% sobre produtos brasileiros anunciadas por Trump.
Aplicativo Brado
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