CCJ aprova redução da maioridade penal para 16 anos em crimes graves

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição que baixa a maioridade penal de 18 para 16 anos, restrita a delitos mais graves. O placar foi de 44 votos favoráveis contra 18 contrários.

O relatório do deputado Coronel Assis (PL-MT) foi o ponto central da decisão. A medida altera o artigo 228 da Carta Magna, mantendo a inimputabilidade penal como regra geral para menores de 18 anos, com exceção para casos de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos. O texto original, apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, sofreu ajustes para preservar direitos civis, como o voto obrigatório a partir dos 18 anos.

Após a aprovação na CCJ, que avalia apenas a constitucionalidade e a compatibilidade com tratados internacionais, a PEC segue para uma Comissão Especial, onde parlamentares debaterão o conteúdo e poderão sugerir mudanças. Em seguida, o plenário da Câmara precisará aprovar o texto em dois turnos, exigindo 308 votos favoráveis (três quintos dos 513 deputados) em cada. Depois, a proposta vai ao Senado, com tramitação semelhante.

O relator destacou que a maioridade penal fixada em 18 anos não configura cláusula pétrea, permitindo alteração por emenda constitucional sem violar a Constituição. A discussão na comissão foi adiada na véspera por causa de sessão no plenário principal, mas retomada nesta quarta com debates intensos.

Deputados da base governista criticaram a iniciativa, associando-a a uma tentativa de desviar atenção de escândalos recentes envolvendo o Banco Master e figuras ligadas à direita. Parlamentares como Patrus Ananias (PT-MG), Erika Kokay (PT-DF) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP) argumentaram que a proposta serve como distracionismo eleitoral e que a redução não resolve o problema da violência, já que adolescentes representam pequena parcela da população carcerária.

Do outro lado, Nikolas Ferreira (PL-MG) e o próprio relator rebateu as críticas, acusando a esquerda de defender criminosos e ignorar a vontade popular. Mendonça Filho (PL-PE) defendeu a mudança, apontando o baixo custo para facções aliciarem menores e o impacto da violência organizada na sociedade.

A redução da maioridade penal é uma bandeira histórica da direita e tem sido defendida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência. O tema quase integrou a PEC de Segurança Pública do governo Lula, mas foi retirado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que optou por tratá-lo separadamente para evitar riscos no Senado.

Pesquisa RealTime Big Data de maio mostrou amplo respaldo da opinião pública: 90% dos entrevistados apoiam a medida. O apoio é alto tanto entre eleitores de Lula (81%) quanto de Flávio Bolsonaro (96%). Dados do Sinase indicam, porém, que o número de adolescentes internados no sistema socioeducativo caiu pela metade nos últimos sete anos, com 12.506 casos em 2024, a maioria por roubo e tráfico.

A aprovação marca mais um passo em um debate antigo, dividido entre argumentos de segurança pública e preocupações com efetividade e direitos humanos. O caminho até uma eventual promulgação ainda é longo e depende de amplo consenso no Congresso.