Governo retira da pauta da AL-BA Projeto de Lei sobre pensão militar

Após ação de deputado e a Justiça ter barrado Projeto de Lei sobre pensão militar, o governador Rui Costa (PT) mandou retirar da pauta da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o PL nº 24.510/2022, que dispõe sobre a pensão de policiais militares. O pedido foi publicado no Diário Oficial do Legislativo no fim de semana.

Em abril, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) determinou ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), a suspensão da sessão extraordinária marcada para votar o projeto de lei de autoria do governo que promovia alterações na pensão militar estadual.

A liminar do desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud acatou pedido impetrado pelo deputado Soldado Prisco (União Brasil), da bancada de oposição.

Na ação judicial, Prisco argumentava que a proposição “atropela ritos parlamentares importantes como o prazo para propor emendas”.

O parlamentar também aponta que o PL 24.510/2022 prevê o fim da vitaliciedade e a exclusão de benefício para pensisonistas de servidores que vierem a óbito no serviço, "em desconformidade com a legislação federal".