O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu nesta quarta-feira a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger, aprovada pela CPMI do INSS.
Roberta Luchsinger, amiga de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é investigada pela comissão parlamentar mista de inquérito que apura fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social.
A decisão atende parcialmente a um pedido de liminar apresentado pela defesa da empresária, que alegou constrangimento ilegal. A CPMI havia aprovado a medida em 26 de fevereiro, durante votação simbólica em bloco de 87 requerimentos, incluindo a quebra de sigilo de Lulinha.Segundo a decisão do ministro, a aprovação conjunta dos pedidos violou o devido processo constitucional.
Embora as comissões parlamentares de inquérito tenham poderes equivalentes aos do Judiciário, Dino ressaltou que medidas invasivas como a quebra de sigilo exigem fundamentação individualizada, debate e análise específica de cada caso para evitar excessos ou “pesca probatória”.
Dino determinou que, se as informações sigilosas já tiverem sido enviadas aos parlamentares, elas devem ser preservadas sob sigilo pela Presidência do Senado até o julgamento definitivo da ação. A suspensão não impede que a CPMI realize nova deliberação sobre o caso, desde que observe os ritos de análise individualizada e registre a motivação de forma adequada.
A empresária Roberta Luchsinger é alvo da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal para investigar um esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Sua empresa, a RL Consultoria, recebeu cinco pagamentos de R$ 300 mil cada, totalizando R$ 1,5 milhão, conforme apurações da PF.
A mesma sessão da CPMI de 26 de fevereiro aprovou a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva. A votação ocorreu em meio a protestos da oposição, que questionou a falta de debate individual sobre cada requerimento, e de governistas, que pediram o cancelamento da deliberação, pedido rejeitado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A decisão de Dino vale apenas para Roberta Luchsinger, mas a fundamentação sobre a necessidade de votação individualizada pode abrir caminho para questionamentos semelhantes. O caso será submetido a referendo pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
Aplicativo Brado
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