Lei Anticorrupção completa dez anos com mais de 24 mil punições

A Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 1º de agosto de 2013, completou dez anos ontem (1º). Com 24 mil punições registradas e R$ 53 bilhões de multas, ela não chegou a atingir partidos políticos financiados por recursos públicos.

Durante esta década, a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF) fizeram 74 acordos de leniência, com multas para as empresas envolvidas em ilícitos. Foram registradas 24.224 sanções, que atingiram empregadores e empregados.

Mesmo após operações que investigaram instituições partidárias, como a Lava Jato, os partidos continuam sem adotar padrões de integridade nas contratações que fazem com dinheiro público repassado a eles.

A Lei nº 12.846, chamada de Anticorrupção, prevê a fiscalização da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Hoje, a lei foca mais em casos de corrupção e compliance de empresas privadas.

A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen disse ao Estadão que “não há, no Brasil, a obrigação de práticas de boa governança para os partidos políticos”.

O Fundo Partidário deu para 21 partidos R$462 milhões só no primeiro semestre deste ano, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).