A defesa do ex-deputado federal Roberto Jefferson entrou com uma reclamação no STF (Supremo Tribunal Federal) na 2ª feira (1º.jan.2024) pelo relaxamento da prisão preventiva do ex-congressista.
Na petição, a defesa afirma que, apesar de o ministro Alexandre de Moraes ter mantido a prisão preventiva de Jefferson, o STF já havia reconhecido a sua incompetência para julgar o caso. O advogado João Pedro Barreto cita parecer da PGR (Procuradoria Geral da República) e pede para que os autos do processo sejam encaminhados à Justiça Federal do Distrito Federal. Eis a íntegra (PDF – 934 kB).
A defesa alega que o magistrado “insiste em desrespeitar” o entendimento da Corte acerca do caso, adotando “critérios equivocados” para manter a prisão de Jefferson. A petição afirma ainda que manter a decisão monocrática do ministro resultará em constrangimento ilegal e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Roberto Jefferson está preso desde outubro de 2022, depois de ter feito disparos com arma de fogo contra policiais federais que cumpriam mandados de busca e apreensão em sua casa, no município de Comendador Levy Gasparianm no Rio de Janeiro.
Depois da Seap-RJ (Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro) apresentou um laudo indicando que Jefferson apresentava tumores no pâncreas, testículos, intestino, além de diabetes, hipertensão, depressão, insônia e ansiedade, Moraes autorizou a transferência de Jefferson do presídio de Bangu 8 para um hospital privado em Botafogo.
O documento da Seap dizia que a situação médica do ex-deputado era “extremamente frágil” e que ele se encontrava com “quadro depressivo” e “incapacidade de se nutrir”.
Em setembro de 2023, a juíza federal Abby Ilharco Magalhães, da 1ª Vara Federal de Três Rios, decidiu manter a prisão preventiva de Jefferson. Além disso, ela determinou que o ex-deputado vá a júri popular.
À época, a defesa de Jefferson já havia pedido a conversão para prisão domiciliar, que foi negada pela juíza.
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