Alexandre de Moraes valida 21 acordos com investigados pelo 8 de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, validou nesta terça-feira (26) 21 acordos de não persecução penal com investigados pelos atos de 8 de Janeiro.

Os acordos foram aplicados pela Procuradoria Geral da República a 21 réus que foram presos no dia seguinte aos atos.

Pelo ANPP (acordo de não persecução penal), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de 4 anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.

Ao validar o ANPP, Moraes determinou que os réus deverão prestar serviços à comunidade, pagar multas que variam de R$ 1.000 a R$ 5.000, valor que varia em cada caso. Determina ainda a proibição de uso das redes sociais e a participação em um curso com o tema Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

Os investigados que participaram dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo não terão direito ao benefício e irão a julgamento na Corte.