Senado aprova PEC sobre criminalização da posse de drogas

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Foram 53 votos a favor e 9 contrários no primeiro turno de votação. Já no segundo turno foram 52 votos a 9. Para que a PEC fosse aprovada, eram necessários os votos de pelo menos 49 senadores, em dois turnos. Agora, o texto será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.

Antes da votação, os senadores fizeram a quinta e última sessão de discussão sobre a PEC 45/2023. Em março, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com amplo apoio da oposição. A votação no colegiado foi simbólica e teve votos contrários de apenas quatro senadores: Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).

Na CCJ, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu uma emenda sua no texto, para que seja “observada a distinção entre traficante e usuário”. O relator também especificou que aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão e o tratamento contra a dependência, como já determina a legislação atual.

Durante a discussão desta terça, o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a rejeição da proposta. "Essa PEC não enfrenta o problema. Essa PEC só vai ampliar o processo de criminalização de pessoas pobres, negras e periféricas. Portanto, ela não é reposta para o problema que estamos enfrentando e vivendo", disse Costa. "Rejeitar essa PEC não é legalizar drogas, nem flexibilizar o uso de drogas. A lei que prevalecerá é a que já existe de 2006", acrescentou.

Para o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a análise da PEC é uma “reação a uma intervenção equivocada da Suprema Corte brasileira”, que "ultrapassa cotidianamente os limites da toga". Ele apontou que a “descriminalização do uso tem como consequência indireta o fortalecimento" do crime e do tráfico. "A Casa que por direito traça políticas publicas é o Congresso Nacional, jamais será o Judiciário", disse Vieira.

A aprovação ocorre em meio ao embate de competências entre o Legislativo e o Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) discute a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. No entanto, a Corte suspendeu o julgamento no dia 6 de março, após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Até o momento, o placar está em 5 votos a 3 pelo fim do enquadramento penal de usuários. Com o pedido de vista, Toffoli tem 90 dias para analisar o processo. Segundo o regimento interno do STF, depois desse período a ação é liberada para o julgamento.

Após a interrupção do julgamento na Corte, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a dizer que é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas. Pacheco foi o primeiro signatário da proposta em análise no Congresso. A tendência é que o Supremo fixe uma quantidade para diferenciar o usuário do traficante, que continuará com a atividade criminalizada.