Ex-ministro Marco Aurélio expõe a ilegalidade do inquérito das “Fake News”

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, teceu críticas ao inquérito das fake news, relatado pelo magistrado Alexandre de Moraes. De acordo com Mello, o inquérito já começou mal ao ser instaurado pela própria vítima: o Supremo.

"Eu aprendi desde cedo que a coisa que começa errada tende a chegar um ponto em que o erro será maior ainda. O inquérito começou mal porque foi instaurado pela própria vítima: o Supremo. Nós sabemos que um inquérito deve ser instaurado por provocação da polícia ou provocação do Estado acusador, que é o Ministério Público", pontuou.

A declaração ocorreu no podcast do Estadão, Dois Pontos, divulgado nesta quarta-feira (15) e que teve como tema “STF Defende a Democracia ou Extrapola seu Papel?”

Na ocasião, Marco Aurélio criticou ainda o fato de o relator não ter sido sorteado, como de praxe.

"Ao invés de partir-se para algo republicano, que é a distribuição do inquérito, pinçou-se a dedo o relator, o ministro Alexandre de Moraes. Se desconhecendo também que o exemplo vem de cima", frisou.

Para o ministro, a Corte máxima tem dado um “péssimo” exemplo para as demais instâncias.

"A repercussão nos demais patamares do Judiciário é péssima. E não há um órgão acima do Supremo para corrigir as decisões que prolata. O Supremo não dá em si o exemplo em termos de organicidade do Direito", acrescentou.

O jornalista Vinicius Valfre, que também participou da transmissão, discorreu no mesmo sentido do ministro, apontando ainda que muitos dos alvos do inquérito não possuem prerrogativa de foro.

"Por um critério de conexão que nós desconhecemos, porque os inquéritos em questão estão tramitando em sigilo, a investigação vai se ampliando. O inquérito das milícias digitais hoje se espraiou para outros temas. O que se indaga é: será que realmente é legítimo isso tudo, é constitucional que se vá aumentando o escopo desses inquéritos envolvendo pessoas que, como bem disse o ministro Marco Aurélio ficam impedidas do seu direito de recorrer. Se eu estou sendo investigado e julgado pelo Supremo, para onde eu recorro? Então, o direito dessas pessoas a terem uma revisão jurisdicional está sendo negado", observou.