Ministério Público da Bahia move ação contra secretário de Administração de Lauro de Freitas por danos ao erário

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra Ailton Florêncio dos Santos, secretário de Administração da Prefeitura de Lauro de Freitas, na gestão de Moema Gramacho (PT), por danos ao erário público. A denúncia alega que o gestor público omitiu-se na comprovação de débitos previdenciários, o que resultou em uma multa de mais de R$ 230 milhões, que deverá ser ressarcida ao município.

A ação é fruto de investigações do MP-BA, que detectaram falhas nas compensações de débitos realizadas pela Prefeitura de Lauro de Freitas entre 2017 e 2019. Durante esse período, foram encontradas irregularidades nos registros de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A Receita Federal identificou indícios de problemas e, após uma auditoria, aplicou uma multa de R$ 175.354.022,72 ao município.

Embora a Prefeitura tenha aderido ao parcelamento da multa, o impacto financeiro não foi evitado. O MP-BA aponta que a negligência de Ailton Florêncio, secretário da gestão, foi determinante para a imposição da penalidade. A situação piorou devido à falta de resposta da Prefeitura, que, mesmo após várias prorrogações de prazo por conta da pandemia de Covid-19, não apresentou os documentos solicitados pela Receita Federal. Isso levou ao início do processo fiscal e à aplicação da multa.

O Ministério Público acredita que a omissão do secretário resultou em uma multa desnecessária e prejudicial ao município, e, por isso, ele é considerado responsável pelos danos causados. A Ação Civil Pública busca garantir o ressarcimento desses recursos ao erário, com base nas leis que regulam a administração pública e os danos ao patrimônio público.