Oposição critica acordo do STF que exclui ressarcimento do INSS do teto fiscal

Parlamentares de oposição e do centro reagiram com críticas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), homologada nesta quinta-feira (3) pelo ministro Dias Toffoli, que autoriza o ressarcimento de vítimas de fraudes no INSS sem considerar o teto de gastos para 2025 e 2026. O acordo, proposto pela Advocacia-Geral da União (AGU), ainda será analisado pelo plenário virtual do STF, mas já está em vigor.

A AGU justificou a necessidade de abrir crédito extraordinário por Medida Provisória, “dada a urgência e a imprevisibilidade do cenário que se revelou a partir das investigações policiais”. A União cobrirá os custos dos ressarcimentos quando as entidades envolvidas não responderem às contestações dos beneficiários fraudados, enquanto busca recuperar quase R$ 3 bilhões bloqueados de 12 empresas e seus sócios na Justiça Federal para compensar as vítimas.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou duramente a medida: “Era tudo o que o PT gostaria. Os brasileiros vão pagar pelo roubo duas vezes. O Governo não conseguiu ainda ir atrás de quem roubou e recuperar o dinheiro roubado”. Para ele, a exclusão do teto de gastos agravará o déficit fiscal: “O STF, que deveria ajudar na caça aos ladrões, abre a porta para a impunidade dos ladrões e faz essa flexibilização ao governo. Veremos em breve a reação do mercado, que não deverá ser satisfatória. Dessa forma, as taxas de juros continuam altas, a economia continua mal”.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho da reforma administrativa, classificou o acordo como parte de um “sistema de irresponsabilidades institucionais compartilhadas”. Ele afirmou: “Nossas instituições não aprendem que regra fiscal é para ser cumprida, que esse comportamento perdulário, de déficits orçamentários crônicos e sucessivos, ao longo de muitos anos, se transformou em uma ‘bola de ferro’ que escraviza o Brasil a crescimento medíocres e um Estado que não consegue gerar confiança, investimento estruturante e políticas sociais que se sustentem no longo prazo e não são suficientes para reverter nossa profunda desigualdade. Uma lástima.”

Evair de Melo (PP-ES), vice-líder da oposição, chamou a proposta de “mais uma manobra do governo Lula para tentar maquiar a realidade de um esquema bilionário que saqueou recursos públicos e destruiu a dignidade de milhões de aposentados e pensionistas”. Ele acrescentou: “Essa proposta de ressarcimento anunciada às pressas é uma confissão disfarçada, que não apaga a responsabilidade direta do Poder Executivo pela omissão, pela conivência e pela incompetência criminosa diante das fraudes generalizadas. O trabalhador paga duas vezes. O brasileiro foi roubado e agora tem que contribuir com impostos para ‘ajudar’ o governo.” Para ele, é essencial instalar a CPMI do INSS: “É inadmissível que se queira empurrar esse escândalo para debaixo do tapete com acordos de bastidor. É urgente a instalação da CPMI do INSS para que o Parlamento cumpra seu dever e revele ao Brasil quem se beneficiou desse roubo vergonhoso e institucionalizado. O povo brasileiro não aceita desculpas esfarrapadas. Quer justiça, transparência e responsabilização exemplar dos culpados.”

Marcel van Hattem (Novo-RS), líder do Novo, acusou o STF de interferir nas prerrogativas do Congresso: “A decisão do ministro Toffoli, ao retirar os gastos com o escândalo do INSS da meta fiscal, cria uma contabilidade paralela, fictícia, que viola a transparência das contas públicas e destrói o que restava da credibilidade do arcabouço fiscal. A fraude bilionária que atingiu milhões de aposentados é gravíssima, os responsáveis precisam ser punidos e as vítimas ressarcidas, mas por quem fraudou, não pelo pagador de impostos.” Ele alertou para implicações eleitorais: “O governo tem a obrigação de cortar na própria carne, e não de usar essa tragédia como pretexto para driblar a lei e abrir espaço para mais gastos em pleno ano eleitoral. Essa decisão fere o equilíbrio fiscal e o STF acaba interfere, assim, no processo eleitoral de 2026, dando ainda mais força para a máquina do governo gastar”.