A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como Pec da Blindagem, que passou pelo primeiro e segundo turnos de votação na Câmara dos Deputados por ampla maioria, representa um mecanismo para ampliar as proteções legais a deputados federais, senadores e líderes partidários em casos de processos criminais. Essa iniciativa, defendida por parlamentares do Pl como uma forma de conter supostos excessos do Supremo Tribunal Federal (Stf), conta com forte respaldo de grupos do Centrão, especialmente diante de inquéritos recentes sobre o uso indevido de emendas parlamentares. Se aprovada no Senado, a medida transferiria para o Legislativo a autoridade final para decidir sobre denúncias contra seus membros, exigindo maioria absoluta em votação secreta para prosseguir com ações penais, o que poderia paralisar diversas investigações em andamento.
Entre os casos que poderiam ser impactados diretamente está o do deputado federal Elmar Nascimento (União-BA), alvo da Operação Overclean deflagrada pela Polícia Federal (Pf). A apuração, que envolve fraudes em licitações, superfaturamento, corrupção e desvios de recursos públicos em contratos de limpeza urbana e pavimentação no interior da Bahia, aponta a participação do parlamentar por meio de emendas destinadas à cidade de Campo Formoso, onde seu irmão, Elmo Nascimento (União), atua como prefeito. De acordo com as investigações, Elmar teria solicitado R$ 40 milhões via "orçamento secreto" ao Ministério do Desenvolvimento Regional em dezembro de 2022, com indícios de reuniões com empresários investigados, como Alex Parente, Evandro Baldino e Lucas Maciel Lobão Vieira, pouco antes da liberação dos valores para a Codevasf. A Pf encontrou elementos como notas de dinheiro escondidas em sapatos de um vereador primo do deputado, somando cerca de R$ 10 mil, e apura crimes como organização criminosa, embaraço a investigações, peculato, fraude em contratos e lavagem de dinheiro, totalizando desvios estimados em R$ 85,7 milhões na quinta fase da operação. A defesa de Elmar nega qualquer irregularidade, afirmando que "nada mais é que um diálogo regular sobre o dia ideal para que o maior número de autoridades pudessem estar presentes no evento de inauguração de obra já concluída" e classificando os indícios como frágeis, uma vez que a Procuradoria-Geral da República (Pgr) se manifestou contra diligências adicionais após meses de apurações. A empresa ligada à esposa do deputado, mencionada nas investigações, estaria em fase inicial de constituição sem conta corrente ativa, segundo os advogados.
Outro parlamentar potencialmente favorecido é o deputado Eduardo Bolsonaro (Pl-Sp), investigado em inquérito no Stf por suposta interferência em processo judicial ao se mudar para os Estados Unidos e pressionar o governo de Donald Trump por medidas econômicas contra o Brasil, como a imposição de tarifas, em meio a ações contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa apuração ganhou força após a condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, com investigações revelando reuniões com líderes militares para discutir estado de emergência e revogação de eleições. Eduardo, que assumiu liderança remota da minoria na Câmara enquanto reside no exterior, é visto como beneficiário indireto da Pec, que poderia exigir aval congressional para avançar denúncias. A proposta não afeta diretamente casos originários no Stf, como os de Jair Bolsonaro, mas blinda aliados no Congresso, incluindo figuras como a deputada Carla Zambelli.
A votação da Pec, aprovada por 353 a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo, ocorreu em sessão marcada por debates acalorados. Parlamentares bolsonaristas, como Bibo Nunes (Pl-Rs), defenderam abertamente a medida, declarando: “Eu quero ser blindado” e “Viva a blindagem”. Nikolas Ferreira (Pl-Mg) ironizou a necessidade de permissão parlamentar para investigações internas. Críticos, como Ivan Valente (Psol-Sp), classificaram a iniciativa como parte de um “golpe continuado”, afirmando: “É livrar deputado de casos de corrupção, de assassinato, de maracutaia em emenda, do crime que quiser”. O texto atual mantém a abertura de inquéritos pelo Stf sem interferência, mas impõe barreiras para prisões em flagrante e aceitação de denúncias, limitando buscas em espaços institucionais e incorporando presidentes de partidos ao foro privilegiado.
Essa emenda surge em contexto de pelo menos 20 inquéritos no Stf sobre desvios de emendas, incluindo operações recentes da Pf contra deputados como Júnior Mano (Psb-Ce) e Afonso Motta (Pdt-Rs), com fraudes em licitações financiadas por verbas federais. O Centrão, pressionado por mais de 80 apurações semelhantes, articulou o avanço da proposta em negociações lideradas por Arthur Lira (Pp-Al) e Hugo Motta (Republicanos-Pb), priorizando-a sobre temas como isenção de Imposto de Renda. O Pl, inicialmente focado na anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, ajustou prioridades após divisões internas, mas o pacote de blindagem reflete uma aliança entre bolsonaristas e centro-direita para enfrentar o que chamam de "perseguição judicial". No Senado, a tramitação pode gerar tensão institucional, com o Planalto optando por neutralidade enquanto o governo Lula monitora os desdobramentos.
Aplicativo Brado
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