A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (16), a PEC conhecida como da Blindagem, que amplia as prerrogativas parlamentares ao exigir autorização prévia da respectiva Casa Legislativa para que o Supremo Tribunal Federal (STF) inicie processos criminais contra deputados e senadores. Essa medida, que revê regras em vigor desde 2001, permite que o Congresso barre investigações e prisões de seus membros, com decisões tomadas pela maioria absoluta dos parlamentares em até 90 dias após o pedido da Corte. A proposta, agora aguardando análise de destaques e posterior tramitação no Senado, também estende o foro privilegiado no STF a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso Nacional.
De acordo com o texto aprovado, deputados e senadores permanecem invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos, sujeitos apenas a responsabilização ética por conduta incompatível com o decoro parlamentar. No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos devem ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas, onde a decisão sobre a manutenção da prisão e a formação de culpa será por votação secreta da maioria absoluta. Essa blindagem vai além do escopo atual, que limita o foro a crimes relacionados ao exercício do mandato, e abre possibilidade de entraves em ações cíveis, algo inédito na Constituição.
O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu o texto ao afirmar que “é um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda”. A iniciativa, articulada pelo Centrão e apoiada por partidos como o PL, surge em meio a investigações no STF sobre desvios em emendas parlamentares, que movimentam bilhões anualmente, e casos de ataques à democracia envolvendo ex-parlamentares como Daniel Silveira e o ex-presidente Jair Bolsonaro. Defensores argumentam que a PEC restaura regras da Constituição de 1988, eliminadas em 2001 após críticas por promover impunidade, período em que o Congresso barrou 224 pedidos de licença do STF para processar congressistas.
Uma alteração significativa ocorreu durante a sessão, quando um destaque do partido Novo derrubou a previsão de voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais, mantendo a votação aberta para essa etapa. Bancadas do governo e da maioria liberaram seus votos, garantindo aprovação maciça, inclusive com apoio de uma minoria do PT. No entanto, dois destaques restantes ainda precisam ser votados pelos deputados na madrugada de quarta-feira (17) antes do envio ao Senado, onde o texto deve ser idêntico para aprovação em dois turnos. Se promulgada, a PEC pode impor barreiras significativas ao STF em julgamentos de parlamentares, exigindo maioria simples (257 deputados ou 41 senadores) para autorizações, e proíbe revisões judiciais de decisões congressuais que suspendam investigações.
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