O Parlamento de Portugal deu sinal verde, nesta terça-feira (30 de setembro de 2025), a uma versão revisada de projeto de lei que altera a Lei de Estrangeiros, impondo barreiras mais rígidas à imigração. Aprovada com o respaldo da coalizão de centro-direita Aliança Democrática (AD) e do partido de extrema-direita Chega, a medida visa coibir irregularidades na permanência de estrangeiros e reformular critérios para a vinda de familiares. Essa iniciativa, que superou um veto anterior do Tribunal Constitucional, representa o segundo esforço do governo de Luís Montenegro para regular o fluxo migratório, em um contexto onde cerca de 15% da população portuguesa é composta por imigrantes – incluindo aproximadamente 600 mil brasileiros com residência legal.
Diferentemente da versão inicial, rejeitada em agosto por questões constitucionais, o texto atual elimina brechas que permitiam a solicitação de autorização de residência diretamente em solo português. Agora, para obter permissão de estadia, é obrigatório apresentar visto consular pré-aprovado no país de origem, como de trabalho, estudo ou aposentadoria. Essa exigência atinge em cheio cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), como os brasileiros, que antes podiam ingressar como turistas e, posteriormente, pleitear regularização. Vistos temporários para busca de emprego, outrora acessíveis a um público amplo, restringem-se a profissionais "altamente qualificados", conforme definição governamental.
No âmbito familiar, as novidades demandam que o imigrante resida legalmente no país por no mínimo dois anos antes de requerer o reagrupamento. Cônjuges e filhos maiores de 18 anos devem aguardar o processo fora de Portugal, salvo exceções para menores dependentes que já morem no mesmo endereço e tenham entrado de forma regular. Ademais, o solicitante precisa comprovar condições adequadas de moradia, "normas gerais de segurança e salubridade", além de capacitação dos familiares em língua portuguesa e nos "princípios e valores constitucionais".
As alterações estendem-se à naturalização: o tempo mínimo de residência legal para pleitear a cidadania portuguesa sobe de cinco para dez anos, com redução para sete anos aos membros da CPLP. Filhos de estrangeiros nascidos em Portugal perdem a concessão automática da nacionalidade, que agora exige comprovação de pelo menos três anos de residência legal dos pais antes do parto. Naturalizados condenados por crimes graves também arriscam revogação da cidadania. "Se necessário, nós ajustaremos alguma coisa na rota, mas o destino é o mesmo e mantém-se: Portugal precisa e terá imigração mais regulada", afirmou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, durante evento público ao lado de Montenegro.
O endurecimento reflete a ascensão da imigração como tema central na política lusitana, impulsionando o Chega segunda força no Parlamento após as eleições de maio, com 60 assentos contra 88 da AD. Inicialmente, o partido de extrema-direita pressionou por exclusão de imigrantes da Seguridade Social por cinco anos, mas o governo vetou a inclusão para evitar novo bloqueio judicial. Em junho, notificações para saída voluntária atingiram 34 mil estrangeiros irregulares, dos quais mais de 5.300 eram brasileiros, sinalizando o tom da ofensiva.
Embora as mudanças não retroajam sobre processos já iniciados, elas complicam trajetórias de milhares de brasileiros que veem em Portugal uma ponte para a União Europeia. A presidente da ONG Casa do Brasil, em Lisboa, acompanhou a votação das galerias parlamentares e alertou para os riscos a famílias e estudantes. No Brasil, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu reciprocidade durante o Fórum de Lisboa (2 a 4 de julho): as regras impostas por Portugal "deverão ser recíprocas", sugerindo possível retaliação para portugueses no país. A proposta agora segue para sanção presidencial, que pode aprová-la ou vetá-la.
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