A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10 de fevereiro de 2026), o projeto de lei que cria o “Programa Minha Primeira Arma”. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e com parecer favorável do relator Luciano Zucco (PL-RS), busca reduzir obstáculos financeiros para a aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido por brasileiros que atendam aos requisitos legais.
O texto estabelece isenção de tributos federais, incluindo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, PIS e Cofins, sobre a compra do equipamento. Para se beneficiar, o cidadão precisa passar por avaliação psicológica, comprovação de aptidão técnica, certidão negativa de antecedentes criminais e obter autorização da Polícia Federal ou do Exército Brasileiro.
Segundo o autor, Marcos Pollon, manter a carga tributária elevada sobre armas é “irracional”, pois não há justificativa econômica ou social para impor peso adicional a um instrumento de autodefesa individual quando o interessado já cumpre todas as exigências de segurança e habilitação.
A aprovação ocorreu em votação simbólica na comissão, e o programa, se implementado, seria coordenado por um comitê interinstitucional envolvendo ministérios da Justiça, Fazenda e Defesa, além de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Polícia Federal e Exército.O projeto agora segue para exame nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser levado ao plenário da Câmara para votação final. A medida faz parte de uma agenda defendida pela bancada da bala, que argumenta fortalecimento da legítima defesa e redução do mercado ilegal de armas.
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