Governo do Distrito Federal e União selam acordo para socorro ao BRB

Brasília – O governo do Distrito Federal e a administração federal de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concluíram nesta quinta-feira (28) um entendimento para permitir que o BRB (Banco de Brasília) receba um aporte de até R$ 6,5 bilhões do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A iniciativa tem como objetivo principal cobrir prejuízos gerados por operações com o Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro.

O acerto foi definido durante uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), que durou cerca de uma hora e 45 minutos. O ministro Luiz Fux, relator do processo, homologou o documento. Participaram da reunião a governadora Celina Leão (PP), o representante da Advocacia-Geral da União (AGU) Flávio Roman, o presidente do BRB Nelson Antônio de Souza e dirigentes do Banco Central, entre outros.

Flávio Roman destacou que o pacto não envolve transferência de recursos públicos da União nem qualquer tipo de garantia ou aval federal direto ao Distrito Federal. “Estamos bastante satisfeitos de anunciar que há minutos fechamos o acordo entre a União e o Distrito Federal”, afirmou. Ao lado dele, Celina Leão classificou a solução como um “pacto federativo” e menos prejudicial para as partes envolvidas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, acompanhou as negociações, mas não fez pronunciamento.

O plano surgiu de discussões iniciadas na terça-feira (26) e envolve a ampliação do limite de crédito do Distrito Federal, que atualmente enfrenta restrições do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF). Sem essa flexibilização, o espaço disponível para novas operações mal chegaria a R$ 900 milhões. Com o acordo, torna-se viável um empréstimo entre R$ 6 bilhões e R$ 6,5 bilhões junto ao FGC, respeitando resolução do Senado que limita operações de crédito a 16% da receita corrente líquida.

Diferentemente do que se discutia anteriormente, a União não oferecerá garantia direta. A fiança ficará a cargo de um consórcio de grandes bancos públicos e privados, com possível participação do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Em caso de eventual liquidação do BRB, o FGC poderia enfrentar um rombo de até R$ 18 bilhões, coberto pelos próprios participantes do fundo. “Do ponto de vista econômico, é muito racional para o Fundo Garantidor de Crédito”, avaliou Roman.

Como contragarantias adicionais, o Distrito Federal oferecerá recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que geram cerca de R$ 2 bilhões anuais. Dividendos e participação acionária também podem integrar o pacote. O BRB ainda depende da aprovação de seu plano de negócios para concretizar o empréstimo.

Em contrapartida, o governo distrital se comprometeu com rigoroso ajuste fiscal, mesmo em ano eleitoral. Ficam vedados concursos públicos, reajustes salariais para servidores e criação de cargos que elevem despesas. Essas restrições valerão até a quitação do empréstimo ou até o Distrito Federal alcançar nota A+ na Capag (capacidade de pagamento) do Tesouro Nacional – hoje, o ente está classificado com nota C.

O acordo prevê ainda o envio periódico de pareceres do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) ao Tesouro e comunicação imediata de qualquer medida que ameace as cláusulas. Fux ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações e poderá acionar o Ministério Público Federal em caso de descumprimento. Novas ações judiciais relacionadas ao tema deverão tramitar exclusivamente no STF sob sua relatoria.

Paralelamente, o BRB avança na capitalização. Na quarta-feira (27), o banco aprovou mecanismos para integralizar gradualmente até R$ 8,8 bilhões necessários ao provisionamento do rombo causado pelo caso Master. Parte dos recursos virá da securitização da dívida ativa do Distrito Federal – mecanismo que já rendeu cerca de R$ 1 bilhão em operação anterior. O presidente Nelson Antônio de Souza indicou que o banco deve postergar novamente a divulgação do balanço de 2025, originalmente prometida para esta sexta-feira (29).

O entendimento representa uma solução negociada que equilibra interesses federativos, preserva o sistema financeiro e impõe contrapartidas claras de responsabilidade fiscal ao governo local. Os detalhes finais do empréstimo, incluindo taxa de juros e cronograma exato, ainda serão definidos nas próximas etapas.