Fux será relator no STF das ações contra a proibição das bets

Luiz Fux será o relator dos pedidos da Associação Nacional de Jogos e Loterias e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável para suspender a medida provisória de Lula que proibiu as bets de imediato.

As entidades querem que o Supremo trave a MP até o Congresso deliberar ou até o julgamento das ações, mantendo a lei anterior e o funcionamento das empresas autorizadas. No pedido a Fux, dizem que o corte abrupto viola a segurança jurídica.

Em 25 de setembro, às vésperas do primeiro turno, Lula anunciou o veto total às apostas de quota fixa, incluindo jogos online e cassinos virtuais, como o “jogo do tigrinho”. Enviou também um projeto com penas para quem explorar, operar ou divulgar bets e cassinos virtuais. Citou o endividamento das famílias e o vício em jogos de azar.

As associações argumentam que a MP saiu sem urgência demonstrada e que o próprio Executivo tinha mandado ao Congresso o projeto que virou o marco de 2023, quando destacava os ganhos econômicos da legalização. Operadoras legalizadas dizem ter pago outorga de R$ 30 milhões por licença, formado reservas e cumprido regras de conformidade sob supervisão do governo.

Também apontam falta de estimativa de impacto orçamentário e de estudos sobre a perda de arrecadação, o financiamento de esporte, turismo e seguridade, e os empregos formais do setor. Alertam para a migração em massa ao mercado clandestino, que já seria uma fatia grande das apostas.

Em outra ação, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas pede a declaração de inconstitucionalidade. Além da segurança jurídica, alega falta de urgência, ausência de impacto financeiro e extinção das outorgas sem devolução do que foi pago.

A AGU pediu a Fux 72 horas para a Presidência e a própria Advocacia se manifestarem antes de qualquer decisão. Para o governo, a liberação das bets agrava problemas de saúde mental, sobrecarrega o SUS, endivida famílias, reduz renda e consumo e pesa mais sobre quem ganha menos.