Seu precatório pode esperar. Você pode?

Ao longo de 20 anos de advocacia, aprendi que ganhar uma ação contra o poder público não encerra o problema do credor. Para quem precisa pagar fornecedores, investir na empresa ou cuidar da própria saúde, uma decisão favorável não substitui o dinheiro na conta.

É por isso que a Emenda Constitucional nº 136/2025 merece atenção fora do meio jurídico. Ao estabelecer limites anuais para o pagamento de precatórios de estados, Distrito Federal e municípios, a mudança pode prolongar uma espera que, para muitos, já dura anos.

Diante desse cenário, considero importante discutir uma alternativa que exige cautela: a venda do precatório a fundos e outros investidores.

A lógica é simples. O titular transfere seu direito de recebimento e recebe do comprador um valor inferior ao crédito cedido. Esse desconto, chamado deságio, é o custo da antecipação. Não se trata de fazer o Estado pagar antes, mas de encontrar alguém disposto a comprar o crédito e aguardar seu pagamento.

Na minha experiência com execução contra a Fazenda Pública, precatórios e cessões, entendo que a pergunta principal não é apenas quanto se perde com o desconto. É também o que se pode ganhar ao dispor dos recursos agora e quais riscos o contrato deixa com o vendedor.

Para uma empresa, antecipar pode significar reduzir dívidas caras ou recompor o capital de giro. Para uma pessoa física, especialmente em idade avançada e sem perspectiva de recebimento próximo, pode representar acesso a cuidados de saúde ou a projetos adiados. Nesses casos, verifico também eventual direito à superpreferência em créditos alimentares, que não se transfere ao comprador.

Isso não significa recomendar a venda em qualquer situação. Há casos em que esperar é mais vantajoso. Também é possível avaliar a cessão de apenas parte do crédito, preservando o restante.

Defendo que o acompanhamento por advogado que conheça o tema é imprescindível. Antes de assinar, o credor precisa compreender o valor líquido que receberá, a data do pagamento, as restrições existentes e as responsabilidades que assumirá. A operação também deve observar as formalidades legais e as comunicações ao tribunal de origem e ao ente devedor.

O comprador analisa o negócio para proteger seu investimento. O vendedor precisa de uma avaliação independente, voltada aos seus interesses. Um desconto aparentemente atraente pode esconder custos ou obrigações que mudam o resultado da negociação.

Não vejo a cessão como solução universal para a demora dos precatórios. Vejo uma alternativa viável que merece ser examinada com cuidado. Quem já esperou tanto tem o direito de conhecer suas opções e decidir com informação, não por desespero.

Victor Leal é advogado, com 20 anos de advocacia, especialista em Direito do Estado e em Licitações e Compras Sustentáveis. Presidente do Instituto Baiano de Empresas Licitantes (IBEL) e sócio-fundador do escritório Victor Leal Consultoria e Advocacia, atua em Direito Público, com ênfase em licitações, contratos administrativos, execução contra a Fazenda Pública e precatórios, incluindo a assessoria jurídica em cessões desses créditos.