Faculdade de Salvador é condenada por práticas abusivas contra estudantes

A Justiça condenou a IUNI Educacional – Unime Salvador Ltda., atual mantenedora da Faculdade Anhanguera Unime de Salvador, por práticas consideradas abusivas contra estudantes. A sentença foi publicada no sábado (15).

A instituição exigia de alunos que solicitavam transferência o pagamento antecipado da matrícula ou da primeira mensalidade do semestre seguinte, mesmo sem a prestação do serviço educacional. Também foram consideradas irregulares as cobranças de taxas para emissão de guia de transferência, histórico escolar, programas e ementas de disciplinas, além da expedição e registro de diplomas e certificados.

Segundo a decisão, esses serviços e documentos já estão incluídos nas mensalidades pagas pelos estudantes e não poderiam gerar cobrança adicional.

A sentença determina a proibição definitiva dessas práticas, a anulação da cláusula contratual que as autorizava e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A pedido do Ministério Público da Bahia, em ação civil pública, a instituição também foi condenada ao pagamento de danos morais coletivos, com valores destinados ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.

O Judiciário ressaltou que as cobranças atingiram diversos estudantes e violaram direitos dos consumidores.