MP Eleitoral representa contra União Brasil, PL, Avante e PT por propagandas partidárias irregulares
20.jun.2022 às 17h37
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O MP Eleitoral pode ajuizar representações por propagandas partidárias irregulares até o último dia do semestre em que foi utilizada a inserção impugnada, salvo se a veiculação ocorrer nos últimos 30 (trinta) dias desse período, hipótese em que o prazo se findará no 15º (décimo quinto) dia do semestre seguinte