Governo Lula começa estudo para regulamentar trabalho por aplicativo

O grupo criado há um mês pelo governo Lula para regulamentar o trabalho por aplicativo, especialmente no transporte de pessoas e mercadorias, fez na segunda-feira 5 a primeira reunião.

O entendimento prevalecente hoje no Judiciário é que os serviços prestados por meio de plataformas tecnológicas, como a Uber, não se enquadram nas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Por trabalharem de forma autônoma e nos horários mais adequados, os motoristas não têm o vínculo trabalhista com as plataformas reconhecido pela Justiça. Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu recurso da empresa Cabify, determinando que a demanda do motorista fosse julgada pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho. Sem vínculo, não há reconhecimento de direitos conferidos aos celetistas, como férias e 13º salário, por exemplo.

Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esse tipo de contratação é injusta e penaliza os motoristas de aplicativo. “Nossa obrigação é refletir sobre como podemos garantir o equilíbrio. A jornada não pode ser extenuante. O trabalho tem que ser valorizado. Como dar transparência, evitar que um trabalhador ou trabalhadora, se sentindo prejudicado, tenha alguém com quem falar, não uma máquina. Essas questões são importantes e é preciso garantias”, disse Marinho, conforme a Agência Brasil.

Segundo o ministro, as empresas responsáveis por aplicativos se manifestaram favoráveis ao reconhecimento de garantias sociais e de previdência social, por exemplo. “Mas isso é muito pouco. É essencial, mas é pouco”, declarou. “É evidente que nós temos que construir. Temos que assumir a responsabilidade de oferecer ao Parlamento um projeto equilibrado.”

A reunião da segunda-feira foi fechada à imprensa. O grupo de trabalho, que tem representantes das empresas, dos trabalhadores e do governo, tem prazo de 150 dias para apresentar o relatório final das atividades.