Desembargadora considera não pagamentos de emendas parlamentares ato de improbidade e condena governador em multa de R$ 10 mil no caso de descumprimento

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA),  Maria de Fátima Silva Carvalho, ordenou, na última sexta-feira (17), em caráter de urgência, o pagamento de emendas impositivas do deputado estadual soldado Prisco, de 2020 a 2022, e aplicou multa de R$ 10 mil ao governador Rui Costa em caso de descumprimento. 

A decisão beneficia milhares de baianos, que deixaram de receber pelo menos R$ 5 milhões em benfeitorias nas áreas de saúde, educação e infraestrutura devidas pelo Governo do Estado cuja destinação são indicadas pelo parlamentar. “O governador vem descumprindo diversas decisões de pagamento das emendas. Um desrespeito ao poder judiciário e o povo baiano”, afirmou o deputado estadual soldado Prisco. 

Na decisão, a desembargadora ressalta que o descumprimento de emendas parlamentares, verba carimbada pelo governo para benefícios de comunidades da Bahia, configura ato de improbidade administrativa “bem como impõe a responsabilidade criminal do gestor, no momento em que ofende os princípios da administração pública”. 

“Referente às minhas emendas, o Estado lesou o povo baiano em milhões de reais. São dezenas e dezenas de deputados estaduais na mesma situação. O fato é que o Governo deve explicação ao povo baiano para que diga onde está o dinheiro que não é meu nem dele, mas do povo baiano. Gasta milhões em propaganda mas não quita suas dívidas com a população”, denunciou o parlamentar. 

Com o pagamento, os municípios de Irecê, Itabuna, Jiquiriçá, Muniz Ferreira, Presidente Dutra, Ilhéus, Senhor do Bonfim, Canavieiras, Feira de Santana e Conde, Bom Jesus da Lapa, Marcionílio Souza e Riacho de Santana serão beneficiados com ambulâncias, ônibus escolares e tratores agrícolas, poços artesianos, extensões de rede de abastecimento, reformas e construções.