Congresso pede que STF rejeite ações sobre emendas de relator

O Congresso pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite as quatro ações que contestam a constitucionalidade das emendas de relator. O tema deve ser julgado a partir desta quarta-feira, 7, pelo plenário da Suprema Corte. Trata-se de um dos casos mais aguardados do calendário político.

O Legislativo argumenta que, desde as primeiras decisões do STF sobre o assunto, a Câmara e o Senado já tomaram medidas para tornar mais transparente o repasse de verbas. O dinheiro das emendas é concentrado especialmente nos relatores.

Em manifestação encaminhada à Corte, o Congresso alega que as emendas são “constitucionais, legais e regimentais, e a execução orçamentária das emendas de relator-geral observa os mesmos parâmetros de impessoalidade, publicidade e transparência das demais rubricas orçamentárias”.

O Congresso declarou que as emendas de relator representam “uma importante ampliação da influência do Poder Legislativo na alocação de recursos orçamentários e na descentralização de políticas públicas a pequenos e médios municípios, atendendo ao interesse público”.

O texto ressalta ainda que as emendas são uma “escolha democrática”, aprovada pela Câmara e pelo Senado. “As emendas aprovadas, inclusive as de relator, transformaram-se em programações submetidas a todos os critérios de especificação dos demais programas de trabalho que integram a elaboração da lei orçamentária”, diz o documento. “Sua formatação e sua classificação se dão de modo rigorosamente igual ao que acontece com as programações de iniciativa do Executivo.”

Segundo o Congresso, “eventuais casos de malversação de recursos públicos devem ser apurados pelas instâncias competentes, mas não podem fundamentar, com o marco regulatório atual, o reconhecimento da inconstitucionalidade de tais normas e práticas institucionais”.

O que são as emendas de relator

Ao longo do primeiro mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL), o consórcio de imprensa buscou implacavelmente um escândalo de corrupção que pudesse ser equiparado ao Mensalão e ao Petrolão. Houve diversas tentativas, até que uma delas fez sucesso entre os representantes da velha mídia: a existência de um “Orçamento secreto”.

É importante ressaltar que a peça orçamentária é manejada e aprovada pelo Congresso Nacional. Cabe ao Executivo enviar seu planejamento de despesas e arrecadação, mas o ajuste é realizado pelo Legislativo. E mais relevante: esses recursos são legais, previstos na legislação brasileira.

“É prática recorrente dos governos atender a pleitos dos parlamentares para manter a fidelidade de sua base no Congresso”, explica Navarro. “Goste-se ou não do modelo, é algo que se chama articulação política. No governo Bolsonaro, passou a ser tratado pelo consórcio de imprensa como um escândalo de compra de apoio parlamentar.”