Toffoli pede vista e trava julgamento da Lei das Estatais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista na ação ajuizada pelo PCdoB, aliado do governo Lula, para derrubar artigos da Lei das Estatais que impediam a nomeação de ministros, secretários, parlamentares e outros ocupantes de cargos públicos para os conselhos de Administração e diretorias da empresas públicas.

Esses artigos já foram suspensos liminarmente pelo ministro Ricardo Lewandowski, que está a um mês da aposentadoria. Com isso, Lula obteve carta branca não apenas para nomear políticos e ocupantes de funções públicas para esses cargos, mas também pessoas que trabalharam em campanhas e estruturas decisórias de partidos. Lewandowski derrubou também o artigo que estabelecia quarentena de 36 meses para que essas pessoas ocupassem cargos nas estatais.

Por isso, o pedido de vista de Toffoli favorece Lula, já que a liminar liberando as nomeações continua valendo. O julgamento da decisão de Lewandowski no plenário virtual do STF foi aberto nesta sexta-feira, 31, e iria até 12 de abril. Com o pedido de Toffoli, o julgamento foi suspenso e somente será retomado quando o processo for devolvido.

Lewandowski, relator da ação, em princípio, havia votado favoravelmente ao pedido do PCdoB, mas encaminhou o pedido de liminar para ser julgado pelo plenário. Como o ministro André Mendonça pediu vista, adiando o julgamento virtual, que ocorreria entre 10 e 17 de março, Lewandowski se apressou e, em 15 de março, concedeu a antecipação de tutela ao partido aliado de Lula. Com a devolução dos autos por Mendonça, novo julgamento foi marcado e, agora, novamente suspenso.

Até mesmo o procurador-geral da República, Augusto Aras, que tinha, em princípio, se posicionado contrariamente à ação do PCdoB, alegando que a Lei das Estatais blindava as empresas públicas de decisões políticas, mudou de ideia. Dois dias depois do primeiro parecer, ele afirmou que da forma como foi redigida, a norma afronta “direitos fundamentais”.