Não há “poderes” das Forças Armadas, diz ministra

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou não haver referência na Constituição Brasileira sobre o “poder moderador” das Forças Armadas. A ministra apresentou seu voto nesta sexta-feira (5) em ação que trata dos limites constitucionais da atuação das Forças e sua hierarquia em relação aos Três Poderes.

“Não há sequer referência, no sistema constitucional democrático brasileiro vigente, a qualquer atuação exorbitante ou autônoma das Forças Armadas em relação aos poderes constitucionais”, diz trecho do voto de Cármen Lúcia. 

“Golpear a Constituição desbordando do que nela definido para sua atuação é inconstitucional, ilegítimo, antidemocrático e inválido”.

A ministra também diz que as Forças Armadas não têm “poderes” para intervir em conflitos entre os Poderes. O voto vai à linha do entendimento do relator, ministro Luiz Fux.

Ao todo, há 8 votos para declarar inconstitucional a possibilidade de intervenção militar. O julgamento foi iniciado no plenário virtual em 29 de março e segue até 8 de abril.

8 votos contra a intervenção militar:

• Luiz Fux (relator);
• Roberto Barroso;
• Flávio Dino;
• Edson Fachin;
• André Mendonça;
• Gilmar Mendes;
• Cristiano Zanin e
• Cármen Lúcia.

A ação foi impetrada em 2020 pelo PDT. A legenda questiona alguns pontos da lei de 1999 que regula o emprego das Forças Armadas. Dentre eles, a atribuição do presidente da República de decidir sobre o pedido do uso de Exército, Marinha e Aeronáutica pelos demais Poderes.