A Câmara dos Deputados estará analisando na terça-feira (28), os vetos presidenciais como a Lei da Segurança Nacional que pode prender quem praticar fake news.
Trata-se do PL 2462/1991 idealizado pelo ex-deputado Hélio Bicudo (PT). Em 2021, o projeto foi aprovado durante a pandemia e no mesmo ano foi vetado pelo então presidente Bolsonaro (PL). Caberá ao congresso derrubar ou aprovar esse veto.
O texto acrescenta no Código Penal um novo título tipificando crimes contra o Estado democrático, incluindo:
Comunicação enganosa em massa
- Prevê como crime, com pena de ate 5 anos a promoção ou o financiamento de campanhas que disseminem informações falsas e comprometam o processo eleitoral e cabe ao stf definir o que é falso ou não;
Crimes contra democracia
- Criminaliza impedir com violência ou grave ameaça, manifestações pacificas de grupos políticos e sociais. Cria insegurança jurídica para as forças de segurança e coloca a propriedade privada em risco, dificultando a intervenção policial em protestos. A pena varia de 1 a 12 anos de reclusão;
Ação penal privada por partidos políticos
- Permite que partidos políticos movam ação penal privada caso o MP não atue no prazo legal. Somente a Procuradoria-Geral da Republica e o Ministério Público podem entrar com uma investigação ou acusar alguém de um crime. Caso seja aprovado, os partidos no poder poderiam perseguir opositores políticos sob o pretexto de proteger as instituições democráticas.
Também retornam à pauta o veto a vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET 1/2024) e outro que exclui do Orçamento de 2024 a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital ( VET 4/2024).
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