STF formaliza acordo e MG pagará R$ 1 bi da dívida à União

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou na quarta-feira (28) a União e o governo de Minas Gerais a iniciar um processo de conciliação para resolver o impasse sobre a dívida bilionária do Estado. O acordo temporário estabelecido, baseado em um “consenso mínimo”, prevê que o estado pagará R$ 1 bilhão dos R$ 8 bilhões inicialmente previstos até o final deste ano.

O acordo foi alcançado após reuniões bilaterais entre os governos federal e estadual com o objetivo de manter Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), enquanto as partes definem as regras e estruturam um cronograma para os pagamentos.

Um documento encaminhado ao STF pelas partes envolvidas solicitou mais tempo para destravar o acordo antes de qualquer intervenção do tribunal.

O texto da Advocacia-Geral da União (AGU) esclareceu que as partes ainda não chegaram a um consenso sobre o pedido principal e que a petição não representa uma convergência total em outros pontos não abordados.

O governo mineiro destacou que a solução provisória oferece mais segurança ao processo, evitando riscos de execuções da dívida em formatos inviáveis, e aguarda uma solução definitiva para a renegociação da dívida.

O governador Romeu Zema (Novo-MG) ressaltou que a decisão retira a ameaça de Minas ter que pagar R$ 8 bilhões ainda em 2024, o que poderia causar um colapso financeiro, afetando diretamente serviços essenciais e comprometendo o pagamento dos salários dos servidores. Segundo Zema, a decisão traz tranquilidade para continuar com os avanços que têm beneficiado a população mineira.

Simultaneamente, tramita no Congresso Nacional o projeto de renegociação da dívida dos estados com a União, denominado “Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados” (Propag), de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta, aprovada no Senado há duas semanas e atualmente em análise na Câmara, sugere a reversão de parte dos juros em investimentos nas próprias unidades da federação e permite o uso de ativos, como estatais, para abater o estoque da dívida. O pagamento poderá ser realizado em até 30 anos.

A dívida total dos estados com a União é de cerca de R$ 760 bilhões, concentrada principalmente em quatro estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, sendo que os três últimos estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Desde o ano passado, os governadores têm buscado melhores condições para honrar esses compromissos, que, pelas regras atuais, são corrigidos pelo IPCA (índice oficial de inflação) mais 4% ou pela Taxa Selic, o que for menor.

O projeto aprovado no Senado mantém a correção da dívida pela inflação, mas prevê uma redução gradual da taxa de juros real, dependendo do cumprimento de certos critérios. Caso o estado atenda a todos os critérios estabelecidos, o governo federal receberá apenas o equivalente ao IPCA. Além disso, o projeto propõe dividir os 4% atualmente cobrados como juros reais em diferentes destinações, com parte dos recursos sendo direcionada a um fundo de equalização que proverá recursos a todos os estados, especialmente aos que não possuem grandes dívidas.