TRF4 mantém decisão que anulou multa de R$ 2,8 milhões a Deltan

A 12ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) referendou, nesta quinta-feira, 26 de setembro, decisão de primeira instância que anulou a multa de R$ 2,8 milhões imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao ex-deputado Deltan Dallagnol (Novo).

A decisão é uma derrota ao governo Lula, que havia apelado via Advocacia Geral da União. Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

O TCU havia condenado Dallagnol em agosto de 2022 sob alegação de gastos indevidos na sua gestão da força-tarefa do Ministério Público na Operação Lava Jato — o caso não tem ligação com a cassação de mandato dele na Câmara dos Deputados em 2023.

Em contraste, o TRF-4 afirmou na determinação desta quinta que “não há indícios mínimos de irregularidade”.

O Tribunal Regional concordou com o julgamento da primeira instância de que Dallagnol não era responsável por gastos indevidos na convocação da força-tarefa.

A responsabilidade era do Procurador-Geral da República na formação da Lava Jato, Rodrigo Janot, que foi condenado junto com Dallagnol no TCU.

Em 3 de junho de 2022, a Justiça Federal suspendeu o processo relatado por Bruno Dantas no TCU contra Dallagnol, considerando a medida a única “solução” para “restaurar a Justiça neste caso”.

Na decisão, o juiz Augusto César Pansini Gonçalves, substituto na 6.ª Vara Federal de Curitiba, considerou o procedimento “ilegal” e afirmou que o ex-procurador não foi o ordenador de despesas, nem “arquitetou o modelo de pagamento das diárias e passagens dos colegas”.

Segundo o magistrado, Dantas fez “especulações” que “não são aparentemente verdadeiras” sobre a participação de Dallagnol e “pareceu prejulgar o caso”, mostrando “suposta falta de impessoalidade”.

Nomeado por Lula para o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e por Dilma Rousseff para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o TCU, Dantas é o mesmo ministro que foi citado na delação do ex-governador Sérgio Cabral, recebeu mordomias do empresário Joesley Batista e compareceu com Renan Calheiros ao jantar inaugural da campanha do próprio Lula para as eleições de 2022.