TJ-SP nega multa diária de R$ 1 milhão contra 99 e determina fiscalização da Prefeitura

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, na terça-feira (21), o pedido da Prefeitura de São Paulo para impor uma multa diária de R$ 1 milhão à 99, por supostamente descumprir um decreto de 2023 que proíbe o funcionamento de aplicativos de transporte com motocicletas na cidade. Além da multa diária, o governo municipal também solicitava o pagamento de R$ 50 milhões por danos morais coletivos.

O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, considerou que o funcionamento do aplicativo está respaldado pela legislação, e por isso indeferiu o pedido de multa. A decisão também menciona que o decreto municipal 62.144 de 2023 estabelece uma proibição temporária, mas a prefeitura não apresentou soluções legais para regulamentar o transporte de passageiros por motocicleta na cidade após dois anos de vigência do decreto.

Embora o pedido de multa tenha sido negado, o Tribunal de Justiça permitiu que a Prefeitura de São Paulo continue fiscalizando a operação do aplicativo. Desde o início das fiscalizações, em 15 de janeiro, a administração municipal apreendeu 143 motocicletas que estavam atuando com o serviço da 99, com 37 apreensões registradas apenas na segunda-feira (20.jan).

A 99 não se manifestou sobre a decisão até o momento, mas o caso continua a ser acompanhado de perto, dada a intensidade das fiscalizações e a continuidade da disputa jurídica sobre a regulamentação do transporte por motocicleta na cidade.