Governo Federal lança 'Plano Pena Justa' para reformar o sistema carcerário

O governo federal apresentou nesta quarta-feira (12) o Plano Pena Justa, uma iniciativa para melhorar as condições nos presídios brasileiros. O lançamento acontece após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar, em 2023, um "estado de coisas inconstitucional" no sistema carcerário, apontando violações de direitos humanos e a influência de facções criminosas nas unidades prisionais.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou que o plano busca garantir a dignidade dos detentos, oferecendo oportunidades de ressocialização para prevenir a reincidência e retomar o controle do sistema carcerário, que hoje é dominado por facções.

Em suas declarações, Barroso afirmou que o plano é baseado em iniciativas de trabalho e educação, sem concessão de "mordomias" aos mais de 670 mil presos em unidades superlotadas e violentas. Para ele, a ação do Estado é fundamental para assegurar a integridade física e moral dos presos, sem descuidar das vítimas dos crimes cometidos.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reforçou que o plano é um primeiro passo para reverter a cultura punitivista no Brasil e enfraquecer o crime organizado, garantindo dignidade às pessoas sob custódia do Estado. Já o procurador-geral da República, Paulo Gonet, descreveu o plano como uma resposta "civilizatória" aos problemas estruturais do sistema prisional.

O plano inclui mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027 e ações conjuntas entre o governo federal e estaduais. Entre as medidas está o programa Emprega 347, que visa oferecer oportunidades de trabalho aos detentos, especialmente em grandes projetos de infraestrutura do Novo PAC, como rodovias e ferrovias, com o apoio de diversas entidades, incluindo o Ministério do Trabalho e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).