O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), determinou, nesta quarta-feira (24), o arquivamento definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, após sua rejeição unânime pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A decisão, anunciada no plenário, segue o regimento interno do Senado, que não permite recurso para votação em plenário quando a rejeição na CCJ é unânime. “Não há o que esclarecer. Assim, tendo em vista que CCJ aprovou, de forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC e no mérito pela sua rejeição. Esta Presidência determina seu arquivamento, sem deliberação de plenário”, declarou Alcolumbre.
A PEC, que havia sido aprovada com ampla maioria na Câmara dos Deputados, com 344 votos a favor e 133 contra no segundo turno, enfrentou forte resistência no Senado e na sociedade. Manifestações populares em todas as capitais do Brasil, no domingo (21), criticaram a proposta, apelidada por opositores de "PEC da Bandidagem", por considerá-la uma tentativa de blindar parlamentares contra investigações judiciais. A proposta exigia autorização prévia do Congresso, por votação secreta, para a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, além de ampliar o foro privilegiado a presidentes de partidos e determinar votação secreta para prisões em flagrante.
Na CCJ, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou o texto como “absurdo” e “vergonhoso”, argumentando que representava um “golpe fatal” à legitimidade do Congresso, ao abrir “portas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), priorizou a votação da PEC, incluída como primeiro item da pauta, com o objetivo de “sepultá-la”. A rejeição foi unânime, com 26 votos contrários e nenhum favorável, reforçando a percepção de inconstitucionalidade da proposta.
Alcolumbre destacou a atuação dos senadores, elogiando a “coragem, altivez e serenidade” da CCJ ao enfrentar um tema de grande apelo popular. “Cumprimos o que manda o regimento, sem atropelos, sem disse me disse, sem invenções. Senadores da CCJ concluíram com rapidez a votação da matéria, com coragem, altivez e serenidade de enfrentar tema que tem mobilizado sociedade e parlamento. Isso é o que nos cabe como legisladores”, afirmou.
A proposta alterava os artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, estabelecendo que prisões ou processos contra parlamentares dependiam de aprovação por maioria simples (257 votos na Câmara e 41 no Senado) em até 90 dias. Em casos de prisão em flagrante, a decisão deveria ser tomada em 24 horas, restrita a crimes inafiançáveis, como racismo e terrorismo. A rejeição unânime no Senado encerrou a tramitação da PEC, marcando uma vitória para movimentos sociais e entidades que se opuseram à medida, vista como um obstáculo ao combate à corrupção.
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